Coleção de Decretos de 1941 (Abril, Maio e Junho)

-53 - -ctuaJ, na forma, da 1etni c), do art. 8. 0 , da Lei Federal sob o n. 192, de -17 de janeiro de 1936. Art . 2. 0 - Revogam-se a,s disposições em contrário. O sec1·etário ,geral do Estado assim. o faça ex'ecutar. Palácio elo Governo do Esta.do do P ará, 26 de mafo de 1941. DEODORO MENDONÇA, Int)nrentor Federal, interino Antenor Cava,kanti, Secretário Geral, interino e DECRETO-LEI N. 3. 773 - DE 27 DE MAIO DE 1941 Cria o ca1·go isolai.lo de a;u,miUm·-té– cnico do se1'viço de estradas de 1•odagern -Pn,drã.o Q-e 'dá outra8 providérwias. . ~ Interventoi: Fedel'al rio Esta.do do Pará, usando das a~nbmções que lhe são conferidas, e na conformidade do d1sposto no art. 6.º, n. IV, do Decreto-lei n . 1.202, de 8 de abril de 1939, e a resolução n. 747, de 26 de maio de 1941, do Departamento Administrativo do Estado, DECRETA : . Art. 1. 0 - No Quadro ú nico do funcion_a~ism~ ci_vil do E stado, fica criado o cargo isofado de aux1•li_a,r-tecmco elo serviço de esilraclns ele roclÕ.o-em - Padrão Q - de pro- Yimento ef etivo . "" Art. 2 . 0 - O ema1rgo criado por este Decreto-lei eorrerá, no vigente exer cício, á con ta da . d9,tação destina– da á construção e conservação de rodovias, da verba - Seniços de Utilidade Pública - definida no parágrafo 10, do art. 1.9, do .Decreto-lei n . 3.~16, ~e 30 de novembro, de 1940. Art. 3. 0 - Revogam-se as disposições em contrário• O secr etário geral do Estado assim o :faça executar. P alácio cfo G onirno do !Estado do Pa,rá, 27 de m aio --ri.e 1941. DEODORO MENDONÇA, Interventor Federal , interino A1iten01• Ccwal,canti, Secretá.rio Geral, interino