Coleção de Decretos de 1941 (Abril, Maio e Junho)

==- - 44 - , DECRETO N. 3. 758 - DE 14 DE MAIO DE 1941 A posen~a, . compulsoriamente, o pro– mot~ pubkco d,e Conceição de A1·a– fJU(1,UJ,, Ca1•ws de Cergueira A{!Uvrre. O Interventor Federal no Es¼do d~ P ará · usa.ndo «as at ribuições qu: ~e são con:('eridas, e tendo' em vista ha-rer o prmµotor pubhco de Conceição de Ararruaia, cida· dãtp Carlos d,e Cerqueira Agufrre, atino-ido o ~á.ximo li– mite da idade de que trnta o n'rt. 198 do Decreto-lei fe– deral n . 1. 713, de 28 de outub1·0 de 1939 e os pareceres· emitidos pelo sr . desembargador procur ad~r ,o-er al do Es– ta.do e Depa.rtamen t,o de F i n:ú1ças, respectiv~ente, UIDCRETA : Art. 1. 0 - Fica aposentado, compulsor iamente, no ca,rgo de promotor p1íb1ico d~1 Mmar<'a de Conceiçíío ele Arà,ruaia, nos termos do art. 198 do Decreto-lei n. 1 .713,, -ele 28 de outubro de 1939, o <'iéladíío Carlos de Cerqueira. .A,g1úrre; perce~ndo. nessa sit uaçã_o, ?S p~oventos m~nsais de 700$0. ou S'aJam 8 : 400$0 anuais, 1gu>ais aos vencimen– tos que percebia em ativirlacle e em virtude de conta r 3-4: anos de serviços prestados .ao Estado. A1t. 2 . 0 - Revogam-~e as disposiçÕ\:\s em contrário. O secretifa·io geral do Estado assim o faça executar . Palácio do Governo do Estado do Pa r á, 14 de maio• de 1941 . DEODORO MENDONÇA, Interventor F ederal , interino Anteno:1· C{JIValcan#,, Secretário Gera], interino DFCRETO N . 3 .759 - DE 16 DE MAIO DE 1941 Crmtm tempo de serviço prestan,o M &tan,o vela 11,01 '111.nl ,ista A'lllnita Muller. O InterventoJ' F ederal no Estado do Par á, usa.ndo d11R atribuições que lhe sã.o ron-frrida..c::. e atendendo ao re– qmwido em petição sob o n. 1 . i 73, d~ 8 de agol'l1:o de 1940, pefa normaJista, Annita Mnller,_ p1•ofessora do 'Estado, e fando em vista os parecerns em1t1dos pelo Departamento <1e Finança,s e Procu.ra.rlor·in FÍP<'al. regpectiwimente, :,