Coleção de Decretos de 1941 (Abril, Maio e Junho)

t, o " - 43 - :DE~O--LEI N. 3. 7.5~ - rol, .~~E.~0-PE l~l Declam /te iitiliâa:de púhlwa tres •prédios e r.espeptivos terrenos situados á AvemtÜJa Inàepe,11,dênci,a, nú,meros 172, 'i&2., 184 e 186, nesta ca-pitol,. ' . O_Interventor F~deral no Estado do Pará, ,usando das .ito/~bmções que lhe são conferid!ls, e•ua conformidade d-o dispos~~ no ".1rt. 6. 0 , n . IV, do Decr~to-lei n. 1. 202, de 8 ~e 111l>nl de 1~39, e da R<l,soluçã.o n. 693, de 17 de abril· de 1941, do DQpartr\'l,!ne°:to AdministratiYo do Estado, DEo.Rm'A: . Art. 1. 0 - Ficam decla,rados de utilidade pública, 11,fon de serem adquiridos pela Fa:henda' Pública d'o Esta– .do, por -vfa amigavel ou ,mediante desarprop11iagão juclicia..l, -~~ oon:enos edificados existent.e.s á avenida da Independ.ên – c1a., nestra çapita~ sob os números 172,, 182, 184 e 186, per– :ten?entes U? dr. Agostinho de Menezes Monteiro, do~a .f ulia de Mira.nda Monteiro e os herdeiros d.e dona Maria D~as de Brito, respectivamente, e qne em conjunto medem trinta e no-ye metros e vinte centímetros de frente e cento ~ ~to metros dt) fundos, ou o que realmente _tive:i:em, de– hm1tados pela elita avenida. da Independênp1a, pela tra– vessa 22 de J unho, hoje A1cin 1 do Cncela. e _p e~~ te11reqo -~º .E.'ltado, ooop-ado pelo Mu...::eu Paí·aense "Emílio Goeldi ,., Ai·b. 2. 0 - A desaipropriação aiutotizada pel~ a1tigo l)recedeute é declarada com o carater de urgência, para o fim de :imediata imissã"o na possa dos prédios e terrenos des:ipropriados. Art. 3. 0 - Q pagamento do valor da. desapropriação correrá por conta db crédito que deverá ~r aberto pa.ra esse fim .. :Alrt. 4. 0 - Réi@giam-.se as cfispfil'içoos em contrário. O secretárJo g~rail- do•-Eetatló" assim o faça executar ••. Palácio dt> Governo do Estado do Pará., 12 cte maio d~ ~941 . nroooiió M!lf:NOONçA). In~rventor Federal, in~rino Antêtt01· Cdl/Íalé(l//hfil, &fctetá11o ~val) in&ríhó r