Coleção de Decretos de 1941 (Abril, Maio e Junho)

.._ - 39 - DECRETO-LEI N . 3. 755 - DE 12 DE MAIO DE 1941 A ltera o arvigo 10 do DecrefJo n.. 175, de 10 de 'lna:rço de 1931. O Intervent or Federal no !Ektado do ,P a.rá , usando d n.s atribuições que lhe são con feridas, e n a. conformidade -do d.ispost o n o art. 6 . 0 , n. IV, do Decr eto-lei n. 1.2.02, de 8 ele abril de 1939, e a R esolução n. 712, de 5 de maio de 1941, do Deil)nrtament o Administr ativo do Esta.do ; e atenaendo ás r azões expostas pelo sr. diretor do Ser viç0 de A guias, constant e do ofíoio ri . 84, dn:t ado de 18 de março do corrente ano, e considerando que o ar t. 10 do Decreto n. 175, de 10 de março de 1931, que deu novã. organização ao Serviço de Aguas, determ;ina que as importancias 1-ocolhidas áquela 1~parti ção, p ar a garantia do consumo, sejam guardadas no B anco do Brasil em c0nt a corr ente com jur os; consider ando que es.9es depósitos sóment e rendem j u– r os de 2 % a.o ano e não 4 o/o como .manda pagar o citado nr t . 10, DECRETA : Art . 1 . 0 - O Serviço ele Aguas. do Depul'tamianto de Saúde, fica: obriga.do no pngamento de juros _á taxa de 2 _o/o ao ano sobre os depósitos feitos por c·onstu;mdo1·cs, na tbt a r eparti<:ão, par a garantia. do consutn10 de água• , . Art . 2 . 0 - Revogam-se a.s disposi.c::ões em cont ran o. O &ecretnrio rrera.l do Estado assim o fa.ç-a executa.r • P alácio do ~verno do Estado do P aní. 12 de maio de 1941 . DEODORO MENDONÇA, , Inter ventor Federo,!. inter ino · A11te·no1· Ca·val cant;,. r ospond.endo "l)'êlô expediente do set-re.tárjo gen 1 l DECRETO-LEI N . 3 . 756 - D!EJ 12 DE MAIO DE 1941 Regulamenta o Departanunit o d., ' , de Ass{.,t,ênoia (to Cooperativümio. ' O Inter ventor F ederal .no IE$;;~1do do P ará, usando de suas atdbuições e em con:formidnde com a Resolução l~- 572, do Dcwa1·tamento Admin istrativo do Est a.ao , cons – dw:ando _que pelo Decreto-lei n. 3. 547, c!e ~1 ?e ;1-go...c:dx> e\~ 19~, fo1 criado o Depart~mento de Ass1st enc1a as Coo_p~- 1·ativas do Estndo, poste1 ormcnte til'nllsformado em Sbt