Coleção de Decretos de 1941 (Abril, Maio e Junho)

J,, ,. - 33 ·- 1939, o tempo de um (1) a.no , nove (9) me~ e dezenove (19) dias, decorrido no período de 8 de novembr-o de 1930 a 27 de agosto de 1,932, em que serviu na Corporação da Guarda Civil deste Estado. Ad. 2 . 0 - Revogmn-se as disposições ~ ~ontrá.r,i,o, O secr~tá:rio gera). 4o E stado assim o faQa executar.,,. Palácio do Qorerno do Estado do Pará, 29 de abrii de 1941. JOSE' C. DA GAMA MALCHER. Int.erv_en.tpr Federal Dçoàoro M1.7uüm1a, secre,tário gel:al DECRE;lP-,LEI N. 3.750 - DE 2 DE MAIO DE 19.41 C1•i4 a Bo~a .de Me1·aaào1•ias à.o Pa1Yi. O I nterventor Federal no !Estado do Pará, usanqo de suas atribuições e de conformidade com a Resolução ll• 696, de 25 de abril findo, do Departamento Administ,rati- vo do Estado, · ' DECRETA: Art. 1. 0 - Fica criada {l. Bolsa de Mercadorias do Pa,rá. com perso11alidade jurídica e sede nesta capital. · ·Art. 2 . 0 - A Bolsa de Mercadorias do Pará tem por objebivo : a) promover o co,nércio e o desenvolvime11to dentl'O e fora do País; · · b) promover medidas de reer o-uimento da econo1n.ia , paraense no sentido de , major ·exp~são e incrementar as relações comercio.is com os demais Estados da União e coll1 o est(range.ü-o; c) 1~gula.r a.s operações dl'; venda, e compr a, de p rodu:– tos "in, natu1·a" e man ufaturados; . d ) organizar e regulamentar o pregão d0; . mE;·cado– r-1as pa,ra exata constata~lio das opera.ções e ver1ficaça.o <los p reços que servirão p ara as cotações do dia; . e) ma.uoor no edifício da Associaç:ão Comercial, oomo aede da Bolsa., as instalações e espaços apropriados pam as carteiras e mostrmu·ios de mercadorias a:fim de ~ rea,– Liziarem as operações de wnda e compra; f ) cla~ ficar ~ fisoaJizar os produtos agrícolas, pe– _cuários e de matérias !l_)ri.mas: seus sub-produtos e resíduos,