Coleção de Decretos de 1941 (Abril, Maio e Junho)

, . - 27 - DECRETA: Art. 1. 0 - Fica contado ao sec1etári\'.i da Faculd~e do Direito do Par11, bachar el Affonso de Lie;orio Bouth Cavalléro. nb's termos da letra e). do a.rt. 98, do decreto n. 1.713. de 28 de outubro de 1939, o tempo de 2 anos e 27 àias. decorrido nos periodos de 14 de ia.neiro' a. 31 de março de 1939; de 1. 0 de abril de 1939 a 23 de janeiro de 1941.e de 13 a. 30 de iulho de 1935, em que serviu. respe– ctiYem-ente, como oficial biblit-tecário, interino. 2.0 secre– tário. em coin.iwio. da F aculdade de Direit o a·o P3rá o oficial da Assistência Judiciária Cível, conforme p1t;-va. <1110 fez com. certidões. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O !recretário aeral do Estado assim o f aça executar. P alácio do G ovem o do Estad o d'1 Paxi . 18 de ubri.i cl(\ 1941. JOSE' C. DA GAMA MALCHER. Interventor F edernl Deod01•0 Pllend01U.·a. Secretário Geml D.EICRETO N. 3 . 744 - DE 25 DE ABRIL DE 1941 Dá cwemu;ão ao di,sposto 1w art. 3"48 do decreto-lei n . 3.485, de 19 ele alnit de 1940. O I nterventor Federal no Estado do P nr á, usando_ de s uas atribuições u mt coníorm.idade do dispost.o_ no 1 u·t1gt$ 6. 0 , n. IV, do decreto·leí n. 1. 202, <le 8 de abril de 1939, e <fa resolução n. 687, de 16 de abril de 1941, <i\.J' Depnr– tamento Administra Li ,·o <lo Estado; il a.tendendo a q11e o decreto-lei ll. 3.485, d~ 19~d~ ª?r _ do 1940 em pleno vi,,.or, que deu nova orgaruzaçao IÍ JUS ti~.a dt; íIDstado, p rc:-c1~,~e, em seu. art-_. 348, 9-ue aos d~m– hargad~n-es O juv,<>c; que coninrem mrus ~e trmta (30) . .in~s d_o servi~:os pl'eshtdos ao Estudo o contmuare1!1. no _ex\"lrc~– C)O de suas fun<;Õl?l" será ul>onadn, como grat1ficaçno adi– c1\maJ. impor tancia e<{uivalen ~ .í quarta pa1·te dos respe– ctivo~ vencimentos; atendendo a qnt' o,; magistratlos 1'eferidos no presente rl<'Ct~to íizermn em procef':-.U.: arquivados na Secretaria Ge– ral do !Esta<lo provu. plena elo d ireito que lhes assiste á