Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

- 75- Ait. 32 - O l.Pl,P<kitp de e.xport,ação sob1·e me1·cad,r #af , õil gêne_r~ ô~ pr~4uçãe ~' de§tip.ádas a, _ou– _tros Esta.elos do Bras.1.l, sei.'á oobtb.do , no exércício de- 1941, ...coµi a. redução de 65 % das taxas constari.tes 1 das tàbela-a anexas- á esté decreto,· de àcôrdo com o que -dispõe o · <m-· ereto-lei federal n. ·379, dé 18 de abril de 1938 . .Art. , 33 - Esta decreto•~ntra em vigor no dia 1 . 0 de janeiro de 1941. Art. 34 - RevQgam.-se as di.spíJSições em contrário. Palácio do Q'ov~.rnQ ao ;mstado do Pará, 31 de de- 7embr0 de 1940. · ' J'0SE'1..C. ·DA GAMA MA.LCHER, • 1 : Interventor Feder:il DeóâO'l'o M erulonça, ' • e Secretário Gera-1 l - ·DECRETO N. 3.649-DE 31 :ÓE DEZEMBRO DE 1940 .,_ . .. Ca!}cela dive1·~as dotaçõe~ ,w · 01-:– ~ª'!fY31ito do__ Estado, em- vig01'. , · ~ O In~rventor .Fed.eEal uo Estado uo Pará, usando u_u suas ati·ibuiçôes, e na COJ.lformidade do d.is.posto no a.rt. 6. 0 , n. , Ili do dElJCreto-Iei n. 1. 202, d~ ij de abril de 193µ, ás razões que lha foram exposjas pela. Diretoria Geral da Fazenda, relacionadas coI]l a e~ecµçãq , do orçamep.to da despesa do exereício vig~nte, DECRETA: .tut. 1 . ú ~ 'li'iealll cauce~ ..u.l'ú:i uu úl't,;amenw da, ·Llc::.– l)e© cous tame do decreto n. ~. 4J5, de ::l6 de uezeJ!!bi·<r . d.e 1939, as segurnt,e..s· dota~ões que somam U!JJ, total ú~ 9. uinhentos e tri1nta e oito contos de róis _(538: 000$000 J, :1. saber : ~ · No § 3. 0 - Título "Polfoi Civil e Força Policial'.' - Consigrn1ção ''Fol'Ça. Polici al" - V· rbu.- "Pessoal" a de duu11to3 e ci;ncoenta contos de réis (250: 000$000) . · No § 4. 0 - Título "Instrução Públiea," - Consi.gua.– !.~, "MUJSeu Parll&lse Em,ilio O~ldi" e "Ensino Pri.wá.– ....jo" as Verbas "Obra.s e Desapropriações" ~ ,"Material" !J.S de duzentos. contos de réis (200: 000$000) ~ dez contos <le réis ( 10: 000$000), respectivalD.ente. No § 6. 0 .- Título "Divida Pública" - Consignação "Empréstimos Interno CjServiço". a de viilte e oito ç.pn – tos de réis (28: 000$000) .