Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

til - .A.rt. 2. 0 - Revogaµi-se as disppsições ºlll: CQA\,;r~i ~P ., O !:-1;..:re-Lá.r:io geral do Estaào assim o faça. ·exe )u.tax ,.. Palácio d~ Governo do )E);;tado do Par~ 30 d~ dezem- bro de 1940 ., ·JOSE' C. DA GAMA MALCHER,, Interventor Federsll Migml Pe:rn,ambuco FiTflio; respondendo pelo expedien~ ·ao secret ário !~erd DECRETO N. 3.634--DE 31 DE DEZEMBRO DE 194:0 I nê_orpora· a.o <>rçapient0, ~ E.ata· do, pa1·a o v indouro exercício, o Depar- tamento das Mwniciprildda,ã;es.. · O ImuTentQ1~ ,F§ <l.er a\ !J.O ·Est~do 42 Pará, . usa.nq~ de suas aJr.ibuições, na confor,µúdade· do disposto ·no urt. 6. 0 , número II, do decre.to -lei número 1.202, do 8 de- abril d'ê 1939, e da r~ olução n . 446, d~ DepartamA!)to Admi– nh,1rn.t ivo : :m-ude,ndo a que o Departamento das MUIDeipu,J.i..dai-· ,Jes é um,'), reparbição .criada pelo Govern6 d'.o ~do com. m,r ibuições por este r egu,lam.eni a-das pel~ d~cre~ n... 1.1'72.>. . do 8 dl.l Jave.iro de 1934; · · 1-\:te-nd.e,n<,lo a que, por consequência, os respecti vos.'. "e rv 1 éntmírios são nomeados ou demitidos felo Govei-o.o;. · atendendo a que P'~O imperativo das normas foo.cr :1,1~ ; que 1;egeill.1 a organização orçamentária é ~ Estado obcign-; elo a_incorporar· á despesa fixada todas as importanciaa ; consumidas pelo custeio dos serviç~ públicos ; 1• a(endendo a que pelo expo.5to não mais se JUstif,cll. ·a omi~~iío n0 orçamento das dotações para o custeio do De– Pttriam~rtto das Mutn.-icipaJid ades, L-ECREr-.A : Ai-t. 1. 0 - Fica incorpor ado, a partir .-do Vl!ldóur o exercício, ao orçamento geral do Estado, o Departti.mento das. ~u_n:icipalidades, com o seguinte quadro de fmici on:í,· rio,;. rPspeitados os dispositivos do decreto-lei n. 3 . 594,. de 28 de otitul::ro de 1940 : · · · · 1· PESSOAL FIXO 1 Dit·t:.toi· : . .' . . . . . • . . • • • · • · • · 1 Chefe dé Expecfü•,nte . . . . 1 Cons11Ito1' Jurídico . . . . . . . . . · , · ~ 24 :000$C 18:000$0, 18:000$0