Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

Al'L. 4.0 - 1-'uJel'ci ::ic1· <h,.,.1~ern ;ac.la . a <;ufll;Ull'cucia pu– oli<;a ou munmi::itrati va, fa~ndo-se a :u1lúsição por meuo , e CQ~i.:ta úe preços : a) vani u::i lur11ec11uenw;:; que, por c1n:W1Starn.:1as iw.– lJl·e ,·1:::La::i ou ele lllteresse estallua1, a jwzo do C.hefo do .LJoder ~.s.ecutn-o, uao p ernntn\:Hn a puulicidacle ou as <l~– moras exigidas pelos prazos de concorrência;, b) para. forne<.:iméntos ·de materiai:; ou gêneros que com,tituam objeto de privilégio ou que. só po.5::,am er ad– •JtllÍrido::: dos .fabri<;antes, produtores ou seus representantes 1.,xcluS: vo, no pai:; ou no estrangeiro; · • e) quando a despesa sa efetuar mediante adíanta– mentn, 110.. termos do art. 9. 0 ; • d) pn.ra compra ~e produtos industriais da União ou elo Ec;tado; eJ pum aqnisü;ão <le m1:1,tel'ial e ele -objetos qoo os í.oruet:edores t~nham deixa.do de entregar ncis prazos con– vencionados, correndo neste caso a diferença da despe a. por conÍ'.la do forneced0r em falta; · f) quando não acudirem proponentes â primeira. con– corrêucia; neste caso, qualquer condição anteriprmente e.·íp:ida não poderá. er dP9Jrezaoa sem nova concorrência. Parágrafo único. A dispensit da concorrência nas hi– pótc!:>'G& ela .. al1neas b). e) e e) clépenderií de cone.e são prh-ia do Chde do PÓ<ler E .s:eC'ntivo Estadual. Art. 5. 0 - - As concorrências públicas, a1.lmi11istrat1- ' as e cole:tas de pr~os, serão realiza.da pela D. M . na !<>l'ma t1as instruções que forem es.peclicln p lo Dil'<'tor Geral. Art . 6. 0 - &s concorré-nc111s pública fa,r-:,e·ã.o por mcw tle editais cl.J.vulga<los no órgúo oücial ou em pubii– caçào autorü:a<.la pelo Diretor ~ral do D. S . P . § l.º A divuJ.ga~ão e publicidade dos editais poJe– •·rlo, tumiJt m, .,;er rei a,-, medrnnte afixa ·ão dos mesm_os em iocal de íacil acesso a.o públic-o, tl~ tina.do a es.e f1m ~o {difício <>m que funciona · o D. S. · P .. contanto qne seJR , ,~it< t,() 61·0:ilo ofieia1 o a vif-0 correspontlpnte . . § 2.º ·o s editais de concorrência indicarão, além do ouha~ ~ondições 'ê requisitos exigidos para cada caso : a) dia hora em que deverão ~er aberta.\l 11 pro– i °"tas;