Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

- 51 - sfütada pelo Coma,ndo Geral da Força Policial do Est.ado ·elll seu ofíoio n. 493, de 20 de novembro do corrente ano, e, louvando-se na informação do Tesouro Público e no pa– recer do dr. procura<lor fiscal, DECREI'A : ~ Art. 1,c:' - .Fica reformado, 110 respectivo posto, o 2. e ;;argento do B jI da Força Policial do Estado, Euclydes _ Elesbão de França, nos termos da letra a) do artigo 4. 0 , n. 1, dos arts. 8. 0 e 12. 0 do decreto n. 3 .116, de 15 de 0utubro de 1938, por sé achar .. incapacitado. pa.ra. o serviço rni1itar, ele acôrdo com o laudo de inspeção médica a. que ~e snbmeteu; passando a perceber , nessa situação, os ven ' ~imentos integrais de tr& contos cento e vinte mil réis (3:120S000) anu,ajs. Art. 2 . 0 - Revo,czam-!'1e as disposiçõ~ em contrário . O RP.crP-t.}í.ri0 '!~t"R-1 do E c:tar!o assim, o -fal!a, ~oouliar. Palácio do Governo do Estàdo ·clo P ará . 21 de dezem- ~,ro· rle. H)4.0 . J JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Miguel Pernaonbuco Filho, Pesp,ond-endo pelo expediente do secretário geral DECRETO N. 3-.629--,,DE 16 DE DEZEMBRO DE 1940 Cria wm Com-issariado de PoUcia no municipio de M'l.l,(]Jll,á. O Interventot "Foo.eral no :&tadÕ dÕ Pará, usando de ~uas àtribÚiç§es legais, e · para melhor _eficiência do s.ervi– çu policial no Rii.o Gu_ajará, município de Mu~á.. DECRETA: Art . 1. 0 - Fica criado mais um Comissariado de Polícia no município de Mua~á., com-.a denom.iJ).açáo de 'Rio Guajará, ClllJOS limites se iniciarão á :foz do ~io Pra.– cuúba, até os da povoação ele São Miguel? no reiendo mu- nicípio. "