Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

- 49 - A1t . 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado a..."Sim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 18 de de- ZE\ffibro de 1940. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal · Miguel Pern(JJlnbuco Filho, respondendo pelo expediente do secretário geral DECRETO N. 3.626-DE 20 DE DEZEMBRO D.E 1940 Aposenta eom:puls01•ia;mente o ba– cha1-..ei Flavw Co'l"l'Ba de Guaniá. O Interventor Federal no F.stado do Pará., u,sando de suas atribuições lega.is ; atend~ndo a qu.e o baicha~ Flav.j.o Corrêa de Guamá., juiz de direito da 2.ª va~a da capital, atingiu a idade limite fixada na Constituição para o de· sempen110 de funções públ<icas, • DECRETA: Art. 1.º--, Fica apo~ ntado, corn.pub oriamente, o ba– charel Fla.vio Corrêa d~ Guamá, juiz de direito da 2.ª vara da capital, visto ter -atãngido a idade. de sessenta e oito (68) anos, de acôrdo com o art. 156, letra d) da Coru-h– tnição F ederal de 10 ele novembro rle 1937; pa~ando a perceber, nessa situação, os vencimentos que por le:i lhe se– jam assPgurados. Art. 2. 0 -- Rev~1tm·se as disposições em cont rário. O secretário geral do Estado a~sim o faça executar. Palácio do Governo do Estn.do do Pará, 20 de dezem- bro de 1940. ,,°'SE' C. DA GAMA MALCHERi Interwntor Federal Miguel Pe-rnarrwuco Filho, respondendo pelo expedient,e do Secretário Geral