Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

- 4 j - DECRETO N. 3.622- D:m 10 DE DEZEMBRO DE 1940 Conta tempo de serviço á prof es– som do g1•upo escola1· AugUBto Monte– negro, Luaila Magal,hães Paes. O lnwl'V:entor F ederal no Estad<>_ dQ Pará. ~ndg u~ s uas atribuições legais, e atendendo ao que reqllereu a nor– malista Lucila, Magalhães Paes, profe.,,sora efetiva do gru– po escolar Augusto Monte,negro, ~ petição sob n . 1339, àe 1 I 10 I 940, e tendo em v:ista os parecerei,• emitidos pela Oiretori a G eral da Fazenda e P rocura,doria Fiscal, r&pe.– cti vamen~e, DECRETA : Art . 1.º - Fica contado, para todos os efeitos, nos termos do§ 3. 0 , do art. V>, do d«:reto n. 1.348, á norma- , lista Lucila MagaJhães Paes, professora efetiva do grupo escolar Augusto Montenegro, o tempo de cinco (5 ) auo. , em que serviu como professora no Colégio P rogr esso Pa· raense . Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral elo Estado assim o faça executa r. P alácio elo Governo do E._,:tado do Pará, 10 de dezem- bro de 1940 . JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Miguel Pe1•nanwuao Filho, res-pondendo pelo expecli~nte do Secretário Gera] DECRET,O N. 3.623- DE 11 DE DEZEMBRO DE 1940 C1i a o Entreposto de Cou,·os e Peles. O Int,er~ ntor Federal no Estado do Pará , u..ando de s~as atribuições legais, e em conformi dade '1.o disposto no art . 6. 0 , n. IV, do clec1-ato-lei n. 1.202, ele. 8 de abril tle 1939 e a resolução n. 553, de 4 do corrente mês, do De· partamento Admin .i...c:trativo do Estado;