Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

- 40 - Art . 7. 0 - O Dep ar tamento de Viação, Obras, Ter- r as e Agricultura com,p r~de : a) Serviço de T,erras b) Serviço de Ob1ias c) Serviço de Cadastro R u.ni.l d) Serviço de Transporte e ) Serviço de Agricultura f ) Serviço de Assistên cia ao Cooperativismo. Art. 8. 0 - Ficam extintos os seguintes órgãos : a ) Diretoria Geral de Agricultura b) Diretoria Geral de Obras Públi cas, Ter ra~ e Via- ção c) Contabili.d}tde da Diretoria ~ral de S aúde d) Tesouraria da Diretoria do Ser viço <le Aguas e) Tesouro Público f) loocebedoria de Rendas Art . 9. 0 - As atr ibuições cometidas á Dire.toria ~– ral de Agricultura e á de Obras Públicas, Terras e Viação passam a ser exercidas pelo Departamento de Viação, Obras, Terra.s e Agricultura . Art. 10 - A Polícia Civil fica transf.,4>rmada em De- partamento de Segurança Piíblica. · · Art . 11 - A Diretoria Geral da F azenda passa, a de– nominar-se Departamento -de F inanças. Parágrafo único. Os serviços atribuídos á Contabili– dade da Dirntoria Geral de Saúde, á Tesou1ra1·ia da Dire– toria do Serviço de Aguas, ao Tesouro P úblico e á Rece– bedoria de Rendas Eerão executados pelo Departamento de Finanças, distribuídos, cónforme a sua natureza, pelas Divisões de Receita ~ Despesa e pela Te ouraria do mei::– mo Departamento. Art • 12 - Fica extinrta a Diretoria do Expediento da Secretaria Geral do Estado. Art. 13 - A Diretoria Geral d-e @ducação e Cultura passa a. denominar-. e Departamento de ·Educação e Cul– tura. · ' ' 1