Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

- 38 - Art. 2. 0 - Revogam-se as d isposições em contrário. O secretário geral do Estado · a.ssi.m o faça. executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 4 de dezem" bro de 1940. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal respondendo pelo expediente do Secretário Geral Miguel Pernambuco Füho, DECRETO-LEI lf. 3.621 _:_ DE 4 DE DEZEMBRO DE 1940' - Reorganiza o Eme<mtivo Estad;uaJ, e dá outras providências. ~ O Interventor Fe<leral no Estado do Pa1•á, usando de s u;LS atribuições, e na <::onformidade do dil:l'Posto no art .. 6. 0 , n . IV, do decreto-lei :federal n. 1. 202, de 8 de abril de 1939 e a resolução n. 545, de 26 de novembro próximo findo, do Departamento Administrativo do Estado, DECRETA: Art . 1. 0 - Os órgãos que compõem o Executivo Es· \.<1-dual serão agrupados na form3 estabel-ecida ne,<,~ de- creto-lei. · Art . 2. 0 - S ão órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo Estadl.lla1 : a) o Secretário Geral do iEl,stado b) o Departamento do Serviço P~blico Ar:t. 3. 0 - São órgãos subordinados ao Secretário Ge– ral do Estado, os seguintes, articulados uns com os outros e com o D. S. P., no que se referir ás respectli.as atri– buições : !-Polícia Militar II-Junta Comercial III- .Depa..rtamento de Educação e Cultura. IV- Departamento de Saúde V--.Departamento de Finanças VI- Departament o das Municipahdades