Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

- 37 - DECRETA: · A1·t . bº - Ficam promovidos ao posto imediato ua referida milícia, os segundos-tenentes Alberto da Silva ' Rezende e Armando Amaral de Sourz;a, se1Ído o primeiro ror merecimento e o segundo por a.ntiguidade, ficando– illes assegurados todos os direitos e garantias inerentes ao referido posto, depois de preenchi.das as formalidadês legais. Art. 25' - Revogam-88 as disposições ém contrário. O secretário g1>1·si 1 do Ert.ad() assim o faça ex\:l<.,-utar. P alacio do Governo do Esta<l.o do Pará. 2 de dezem: hro ele }940. · JOSE' C. DA GAMA MALCHER> Interventor Fecleral Mi_q·uel Pernannbuao Filho, respondendo pelo e~pediente do secretsírio geral DECRETO N. 3.620- DE 4 DE DEZEMBRO DE 1940 Conta tempo de se?'VÍÇo a um sub· impet01· da co1'po1·ação da Gua1yJ,a Ci· vil. · O Interventor Federal no Estado do Pará, usando <le :mas atribuições legais ; tendo em vi :ta o que requer~u José Antonio da Silva, sub-inspetor da Corporação da Guarda Civil de Belem, e, louvando-se na .informação d& Diretoria Geral da Fazenda e no parecer do dr. procura.– flor fi .cal, DECRIEII'A : Art. 1. 0 - F ica contad~, paJ.·a todos os efeitos le– f;ais, a Jo~é Antonio da Silva, srub-inspetor da Corpora– ção da Guarda Civil desta capital, o tempo de quatro (4) meses e quatro ( 4) dias, dobro em que passou fora da re· fel'ida corporação, em operação de guerra, no período de 10 de etembro de 1932 a 12 de novembro do mesmo ano, de aoôrdo com a letra b) do art. 98 do decteto n . 1. 713 , de 28 de 011,tubro de 1939.