Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

30 - m~iros tenentes João Ati_~ustõ da Costa, João Evangelista Filho e José Francisco de Menezes, sendo-lhes assegura– dos os dil'€itos e garantias inerentes ao referido posto, dopo.is de preenohidas as formalidades legais. Art. 2.º - E,ev0igam·se as disposições em contrá.rio. O secretári~ geral do Esta.do assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do P ará., 28 de no· vembro de 1940. JOSE' C. DA GAMA ·MAL,CHE:tt, 'Inter-ventor F-ederal Miguei Perna,mbuco Filho, r espondendo !?elo expediente do Secretário Géral DECRETO N. 3.617-D/E 30 DE NOVEMBRO DE 1940 Extingue os ca1·gos de chefe de ga– binete e de assistent e militar• da 1nter– ventoria. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais, e por co:µveuiência da administra– ção, DECRETA: Art. 1. 0 - Ficam extintos os cargos ele ehefe de ga– binete e de assistente militar da Intervent9ria Federal, cofiltante.s da tabela n. 1, anexa ao decreto número 3.435, de 26 de dezembro de 1939, que orça a receita e fixa ades– pesa do Esbado para o e:itercício de 1940 . Art. 2. 0 ,- Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 30 de no- vembro d~ 1940. · JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal JVliguel Pernambuco Filho, ~ondendo pelo expediente do secretário geral .. '