Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

2ô - JB~G~NTO INTERNO DO 'FOBUM OE BELf}M 1. , 1 Are. 1 1 • 0 - .oo p~esente Re~uneru.o ~ re-wcilo á admmls~llÇ8.P - . . e á policia interna. c,o -edifício' do !lil>liWR, ique compr,e~ a ~i~ do Palacete Azul, desta càpitai; onde f.uncionam os Jui?,es, escti• vães e demais serviços da Justiça da. ~-."' inStancia.. Pa-.rá.grafo úI'Jco. Ficam exçluidos deste Regimento a. Repal"•· trção Criminal e a Assist.ência J:u,di~la ,Oív.el, ç, vestíbulo ~µe fica. entre a sala do Júri e a _ Repiutição Criminal, bem como as· escada– rias que vão ter a.o Tribunal de Ape_lação e Prefeitura Municipl'1.: CAPtTUl,O II ~ pirdor !lo Fa,.-.um e suas atribuições Art. 2. 0 - O ;oaetor do Foi-um será. um ó'os Juizes de Dinµto <la comamt da capital que ó Presidente do Tribunal de Apel~ designar. Art. 3.'0 - A-o Dr-eli0r Elci Forum ,_compete as atribu.lções que· lhe são conferidas pelos arts. 243 e 244 do Dec.-lel n. 3.485, de 19 de 9.bljl de 1940, e ~ as ,s~tes : a) conceder férias e · llcel'í~ils · 2.-0s 'f)en ientuários e emprege.<loa, ~ ju.5tJsa, na. forma de. .lei; . b} a.bnr; encerrar e rubricar os 'livros -d.os serventuáriDa de' jU&tiça; e) administrar o ediflclo do F'orum, e baixar a. respeito a.s por-~ ta.rias que se fizerem necessárias; d) fazer lãvrar aut.M' de prL':ão em flagrante delito; > i~loflar os catt.órios tloo tabeUãee ,e oficiais públioosr afim de verificar o asseio, segUrznça, runclonamento dentro .no– rfspectlvo temtórlo, a. observancia do horát'io que fôr e&tabelecÍ– da, çobrança das cust'lS tu.adas pelo compétente ~lf.mento, ;etc. ; t) rev{lr o prE'sente 'Regimento; g) 'l'Ç.Presenta1· a maglstraturp, da 1. • instancl~ da capit!3,l nas– ,ooJenidade,; para ?. qual fõr c::mvidada . , 0AP1TULO m Do . ~tário e ~ a'!ibufçóea 1 Art. 4. 0 - .~ qe secret;.rtp do Diretor do Forum O e,1JCri • yllo q@ menpres <lplf)lQUe~tes e aba.ndqnados, OU na sua falta e Jm,– r,edm!E 'nt.os , o escrivão que fôr designa&. '