Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

rios Públicos Civis da União, com ,os vencimentos inte– grais de seu•cargo, isto é, 350$000 (trezentos e cincoel_llia mil réis) mensais, ou sejam ~:2.00$000 {quatro con~ e duzentos mil réis) anuais, de acôrdo com os §§ 4. 0 e 6. 0 do referido wrt. 199, por cont-ar mais de tó1ta (30) anos de serviços no magistério primário dQ Estado e estar in· f apa'ci.tada para o ~xercício de qualqu-er função pública. Art. 2. 0 ·- Revogam-se as disposições em contrá.rio. · O secretário geral do Estado assim o faça, executar. . Palácio do Governo do Estado do Pará, 20 de Ílo- v.emb1~0 de 1940. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor F~deral Migitel P ern<rmÕU</O Filho, .. res )Onden.~o pelo expediente do secretário ger~ DECRETO N. 3.614--D!m 27 DE NOVEMBRO DE 1!}4Ó ,,. ·- · À.'J»'OVa ,o R'egimento Int.erno do, • · Forwm de Belém. _ -O Interventor Federal no Estado do Pará, usando. tfo s uas atribuições legais, - DECRETA: Art. 1. 0 - Fica aprovado o Regimento Interno do ,ForUin de Bel~m, que a ste acompanha, as5inado pelo juiz de direito da l.ª vara e diretor do dito Forum.. · ~t. -2. 0 - O ~eferido Regi.mentp entrará ~ vigor na, data de sua publicação. • , • Art. 3. 0 - Revogam-se as disposiç.ões eU: c~ntrári~ . · O secretário geral -do Estado assim o faça. executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 27 de no· v-embro de 1940. JOSE' é. DA GAMA~• Interventor Federal -,. ,I ~ .. - # ... , • - • • • Miguel Pernambuco Füho, respondendo_ -:P-el? e.,rpediente do Secretário 06ral ,