Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

-U- bECltlEn'O N. 3.612-DE 19 DE NOVEMBRO DE 1940 Aprova o 1·egÍ1'Mnto do Departa– mento do Serviço Público (D. S. P.), C1·wdo pelo decreto-1-ei n. 3.594, d~ 28 de outubro de 1940. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando– de i;uas atribuições, DECRETA : - . , _ Art. 1. 0 - Fica a.provado o regimento do Departa– me.nt9 do Serviço Público (D. S. P.), que acompanha o presente decreto. Art. 2. 0 - Revog-am-oo as disposições em contrário. · - O secretário geral do. Estado a~sim o faça executai'. Palácio do Gm·erno do E8tado do P ará, 19 de no– n ~mhro rk 1940 _ JOSE' C. DA GAMA MAI.CHER, Interventor Federal D~odoro Mendonça, Secretário Geral DF.CRETO N. 3.613-DE 20 DE NOVEMBRO DE 1940 Aposenta, no caa•go de professora efetiva do grupo ucolar Pedro II, a nmmaUata Virg(!//Úvna, Soares da Costa. O Itíterventor Federal no Estado do P ai:á, tendo em. vista o requerido em petição s)n, de 6 de julho do -corren-– te ano, pela normalista Virgentina Soare.s da Costa, pro– fessora efetiva do grupo escolar Pedro II, o resultado do laudo médico de exame a que a mesma se submeteu no Departamento de Sãúde do Estado e os parooeres da Di· retona Geral da Fazenda e Procuradoria Geral, DEC.RJEirA: Art. 1. 0 - Fica apos<mtada, no cargo de profussora efetiva do g-rupo escolar Pédro II, a normalista Virgenti· nl\ Soa.rP-s rla Co$ta. nos tennos do n. 2, do art. 196 e l'rt. 199 e, srn § 3. 0 , -"ín-fine", do Estatuto dos Funcionii-