Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

' 21 - .DECRETO N. 3.608-DE 14 DE NOVEMBRO D;E 1940 C01~ta t e1np<J ~ se1'Viço_ a wm sub– . inspe~or da C01·poração d,~ Ag,~n'!§S. d~ PqUcia Cf!i?il .4..o E_p/{1#,g_. O Intervent or Federal no Estado do P ará, usando .Je suas artril::fuições legais; t endo em. vista o que requereu o sub-inspetor da Corporação de Agent es da Polícia Ci – vil do Estado, Virginio P araense Cordeiro, e, louvando– se na informação da Diretoria Ger,a.l da F azenda e no pa- recer do dr . procurador fiscal, DECRETA : · Art. 1 . 0 - Fica contado, para tod(?s os efeitos l~– gai8, ao sr . Virginio Paraen:,e Cordeiro, a 3.ª par~ do tempo de quator~ 0.4) anos, dez (10) meses e -treze (13) dias de ser viços prMtados 'em r epartição pública federal, ou seja· 4 anos, 11 meses e 15 dias, de acôrdo cQm o art. 100 do decreto n. 1. 713 , de 28 de outubro de 1939. Art: .2. 0 - Revogam-se as disp~ções em contrtiria . O secretário geral do Estndo assjm o faça executar . Palácio do Governo do Estado cfo Pará.. 14 de no- vembro de 1940. · JOSE' C. DA 'GAMA MALCHER, Int6rventor F t>.dera.l Deodoro M endoni a, S€cretário Geral ' DECRETO N. 3.609- DE 14 DE NOVEMBRO DE 1940 Conta te,nipo de serviço a wn fuw õionário da R ecebedm·ia de R endas do Es~q,do. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições legais ; tendo em vista o que requereu o sr. Aldenor de Souza Franco, funcionário da Recebe– doria de Rendas do Estador e, louvando-se na inform&· ção da D iret ori a G er al da F azenda e no parecer do dr• procurador f iscal, . J