Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

- 19 - DECRETO N. 3.605 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 1940 Ap_rova o fl, e~nto rle Pro'lll,{2- ções ãoª ·Funcw,nâ:rios Pú bUco.s Cí vi." do Est ado. O Interv-entor ] 'ederal no :t!;stado do Pará., usando d as .Jtribuiçoes que l:he confere o art. 7,. 0 , n. I , do decre,to-leL federal n. 1.202, de 8 d.e abri'.l de 1939, e n11 conformida– de do disposto no art. 18, letr a a) , do deccet@d ei n, 3.594 · de 28 de oujtubro de 1940, D',E;1CRETA : Art . 1. 0 - Fie~ a1)i;ovado o Regulamento de ProJ;Ilo– ções dos Funcioná.rios Públicos Civis do Estado, que com es te baixa . • l . f :_1, .. ·;: Art. 2. 0 - Revogam-se a s disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executàt . · Palácio do GoV&no do Estado do P ará, 14 de novem– füo de 1940. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Inter ventor Federal Deodtoro Mendonça, Secretá.rio GeF.a l DECRlElTO N. 3.606-DE 14 DE NOVEMBRO DE 1940 • Conta tempo de 'se?'Viço a, w,n -ma- .7f!' ref ormado r1a ea:~ilnta Força Pú– , blwa. Müíta1· do Estado. O Intervei;rtor Federal no ~Est ado do Pará, usando Je suas atri):miçõe.s legais; t endo em vista o que requercL1 o & • major Pedro Borges do Rego, da ext inta F orça Pú– blicl\ Militar do .E~do, e, louvando-se na informação da Diretoria Geral da F azenda e no parecer do dr. pro– curador fiscal, DECRiETA-: Art . 1. 0 - F ica ·contado, para todos os efeitos le– gais, ao sr. major Pedro Borges do Rego, da e-xtinta For– ça Pública Militar do Estado, o 'tempo de nove (9) anos,