Coleção de Decretos de 1940 (Out,Nov e Dez)

10 - atendêpdd á ~ ·-o.., decreto.. J@ n. •Zt.485, de 19 de · ·abril ao corren~ ano, que ·deu ,bóva · órganiza~ão á justiÇ3 do Estado, em pleno vigor, prescreve, em seu art. 348~ c1~e ª ?s d~ ~ Hàrg~~~rés "e jui2es qu~ contarem ~a.is .de, trmta ands de sirl1~0s::pre-;<>tados ao•Estado e contin.1,.ta r.ero no exercício de w ~s funções sérá, a:lfonada:. como gratifi – cação adicional, importancia equivalente á. quarta , pal!l.-e d'os respectiyos veneimentos; atendentl fÍ que vários magistrados fizeram pro1·a plena de que lhes llssisfu• füreito á.' p ercepção des"a grati– :fii:.àçãe1! d ú acô d ' com as anotações e?,..-istentes no Tesou– ro Público, ' t DECRETA: Art . i . OJ - Fica aberto no § Z. 0 - art. 3. 0 - do decréiçi 1!. 3 .•4~5, 1 'd ~6 de dezembró de 1 i939, q~ orçou â receil~ e fixdü a 1despesa dcr ·Eseado pltl'a o vigente e;xer-· oidro, b- creél.it 'q ~ecia:l d quárénta e. nove contos nove-. <'.e:ritos"e ·cfucóenta .miFfei (4g>:§5U$000J': tlª-stin adé! J · ocdrté a pagamento, no .rperídd<? à 19 de abí-il a 31 'dê~ , dez~ bro, a cinco desfoiifüii·gad res,' 'u.ni juiz de direito e· um juiz sttbstituto da cap ital e três juizes de direito do interior, da gratificação adiciona;l'equivalente á~4.ª 'pa.rt ;e. 'dos 1.· póéêtivos vencimen tos; nos "termos do decreto-lei rrr 3. 485, ae 19 de abril de 1940. art i_.!!o 348. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrá.rio.. O secretário geral do Estado assim o faça executar. P· .lácio do Governo do Estado do Pará, 18 de outu• bro de 1940. · · ' - i'iff J'OSE' C. 'DA GAMA MALCHER.- l)ECRETO' N. 3i93 -- D~ ,2.p DE,.OtnfUBRO DE 1940· , ; • Ço/lf]ede r'l'e}</f"ll.'J,a_ '\ •u1n 11i,qjo , da F. r p, P&tic¾,j, cw Es;ado. . . . O f.i terv for F.etl al n -Estado d.or ..!!l.lri, u ·and~... d .8Uru · atribui ções légais; tendo em i~ts o- que p110pôs o Comando Ger a) da F or ça Policial el o Estado, e, louva-n 1