Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

... I • - 78 - I' DECRETO N. 2.839 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1937 Aposenta um funcion:'lrlo da Oirctor>la do Ser viço de Agua!', O Interventor Federal no Estado <!.o Par6., por nomeação legai <lo sr. Presidente da República, usando de suas atribuições e tendo em vista os interesses do seTVlço público do Estado, DEOR.ETA : Art. l. ~ - Fica apo:1emncl.o, de acôrdo com as C'.1sposlçõcs do art. 177 da Const1tuiçào Federal, o clda<!ão Manoel de Mlmnda Pinto Marques, sub-contador da Dil'etoria do Se:-viçc de Agun~, c-.:;,1, os vencimentos a que Uver dnelto, tendo em vi.!.ta o seu tempo de serviÇO. Art. 2. 0 - Rt>vogam-se as <;Usposlções em contr.ário . O secretário geral do Estado assim o [aça. executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de cezembro de 1937. JOS:':; C DA GAMA MALCHifü. \ Interventor Fede,al . Deodoro Mendonça, Secretá1io Geral DECRETO N. 2.840 - DE 31 DE DEZEMBRO DE 1937 Extingue um l'atgo 11n. Recebedoria de Ren– das do Estado. O Intei·ventor Federal no Estado do Pará, por nomeação legal <lo s.r. Presidente da República, usando de suas atribuições; considerando a necessidade que tem o Govêrno ce restringir despesas do Estado, pondo-as dentro das suas pos:ibllidades finan– ceiras e da fixação constante do orçamento para 1938, DECRETA: Art. 1. 0 - Fica extlcto, a partir desta data, o c:i.:.·go de 1." oficial da R ecebedoria <:!e Rendas do Estado, ·vago com o desliga– mento do !un<'ionário Cyro de Campos Proença. que o exercia. Art. 2. 0 - Revogam-se o.s disposições em contrário . O secretárto geral do Estado" assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 31 de dezembro de 1937. JQ::;:· (' DA GAN!.A ::vIALCHER I nterve,1tor Federal Deocloro 1'-lemlonr.a, Secretário Geral