Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

77 - considenmdo contar o mesmo ma 4 1 de quarenta e tré.:. (-13) anos ê'.e servlços ef~tl\'os pre5,ado ao E :tado, es~ando, assim. am– parado pela nlinea ~) de an . 156 da Constituição Fede.ral, DECRETA : l\rt . 1. 0 - Fie:. aposenlado o sr. f 1·ancisco Leal Ucbôa V1égas í'las funções de diretor do E xpedien te da Secretaria G e1·a1 do Es– tado, passando a perceber os vencimer..LCs Integrais de-~e cargo, ex-vi da allnea e) do art. 156 da Constituição Federnl, :visto co1: – tar mais de , quarenta e três (á3) anos de serviços efetiyos presta– dos ao Est~o . Art. 2. 0 - Revogam-se as disposiçõse em contrá.1'10. O secretário gel'll elo Estad_o assim o 'faça, execatar. P alácio cio Gore: n o d·:> E:;t:;d :, d o P~t·á , 30 de c:.ezembro .4e 1937'. J OSE' C . . DA GAMA M!\L~ l'U!:J:t, Interventor Federal . . Deodoro l\'Iendonça, .S:::c1·ctário Geral DF,PRETO N. 2 .838 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 1937 Aposenta um f uncionário jJa D i~·et..or la do Serviço de Aguas. O In t.erventor Federal no E ,tad11 do Pa rá, usando de suas iitril>Ulçóes e da Rutm·i:,.rição cont,irla. no art . !77 da Constituição Federal, DEO'P.E'.;'A: Art . l. 0 - F ica aposer.tado o cidac:ão Luiz de Mat tos Bai - ba lbo, chefe dos 1n::-.i-caclo:·es d a ~:reteria do Serviço de Aguas do :Es'h do, pér,cebu-:.dc. nessa sitm1çf,o. os venc:mentes a que tive~ direito, de acôrdo com o seu t.em; po de serviço. Art . 2. 0 - Revogam-s~ 11.$ dlspa-:tções em contrário. O secretário ger:i.1 do E:;tado assim o faça executar. Palácio do Govêrno do Estado do P al'á, 30 de c!ezembro .de '1937. .;csf: r, . D4 0 4 1';1~ 1\,1:ALCH,~ , I nterventor F ederal Deoaoro Men donça, Scc:·etá!.io Gera l J