Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

- fj - Art. 2 . o - Rev,.,gam-se as disposições em contrário. ; O secretário de &5tado da Educação e Cultura assiD1 o faça executai', P~ãcio do Oovêmo do Estád<t, do -Pará, 25 de novembro du 1937 . JOS~ C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Ama~onas de Figueiredo, secretár!.o de Estado ea, Educ!lçáo e Cultura ,DECRETO N:. 3.795 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1937 Extingue as Secretarias de Estado e· resta– belece & Secretaria Geral do Estado e as cln<'I'> Dfretorlas Geratw. . o dr . José e . dll Gama. Malcher, Interventor Federal l)O E:.l– f a.d.o do Pará., por 'nomeação ·1egàl do sr. Presidente eia R,epúblca. t 1 sando de suas atribulçóes 1 e. atendendo a que a "' at ual•'situação financeira do Estado im– põe a r.ece.ssidade J:nediatá de dar à administração pública. uma nova organizaçll.o r.o sentido .~e .reallzar .sérias economta3 e tendo em consideração . a. . cor.~enlêncía de c~tria.llza.r em uma únlcu repartição o controle -eos serviços estaduais, DECRETA: Art. 1.º-Fice.m extintas, a partl.r desta data, as secretarias da Estado do Interior e Justiça, da Fazenâa, da Educaçjío e cultura, das Obras Públlcas, Terras e V1ação, da Agrtculturâ, e pecuária e àl Saúde, criadas pela lei n. 95, de 30 de d~embro de 1936. Art. 2. 0 - Ficam restabelecida-s, a partir eesta data., a Secre– tllria. Geral do Estado e as Diret.oría-p Gerais da Fazenda, :h , l'laúde, da Educação e Cultura. das Obras Públicas, Terras e Via– ,;ão e da Agrcu\tura e Pecuéfla. as qua-is se regerão pelos seus res-· 1 espect1voe; regulamentos, em Vigor a 30 ·de •deoombro de ·1936, até que sejam baLxa da'l as imtruções especiais, enqus.dr~ do-as, nat. . modlflcaçües que vão sofrei: no orçamento da receita. e ~spesa <'o Estacio Pal't!. o exerclcio de 1938. Art. 3.ª - Revogam-~e as dlspo<>1ções em contràrlo. P alácio do Oovêmo do Estado do Paré., 29 de novembro de '.987. JO~f: (' DA GAMA MALCHERi_, Interve,1tor Federal I