Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

- 58 - DECRETO N. 3.831 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1937 T ransfere para a Coleloria da vila do Mos – queiro a arrecadação de impostos devidos pel~s 1·ontJ-lb11i11tes do 2.u distrito daquela vila, hoJe inc,orporado ao município de Santa Izabel. o 1ntervenlo1· ~ e<1e ra1 no ~stactl) 110 1"8.111,, ~or nomeação legal do sr. Presidente da RE:públlca, t.enc:o em vts~a as dificuldades e atropelos que eX1Stem. pai·a os comerciantes e industriais residen– tes no 2• 0 distrito da Vila do Mosqueiro, pagarem os seus !Jnpos~ na Coletoria Estadual do murucipio de Santa Izabel, a. que esta. )r.corpomda a área • territorial daquele distrito, devendo, assim, provic!enc!.ar-se sobre o restabelecimento dos llmites que aquela coletoria. tinha antes do decreto n . 1. 110 , de 8 de agosto de 1933, criando o referido mun1clpio; e · atendendo ao pedido que, nesse sentido, lhe endereçaram ditos comerciantes e inl!uátrlais, DECRETA: Art. l. 0 - Fica transferida para a coletoria da vila c!o Mos– qneiro a arrecadação dos Impostos estaduais, a que estiverem su– jeitos os contribuintes do 2. 0 distrito da referida vila, ora incor– porado ao municipio de Sarta Jzabel, n -vi do decreto n. 1•110, de 6 de agosto de 1933. Art. 2. 0 - A Direto1ia Geral c!a Fazenda Pública. do Estado providenciará para que sejam transferidos para a. Coletoria da vila. do Mosqueiro os livros respectivos, existe~tes na Coletoria. de Santa Izabel e tudo o mais pertinente ã. qeferida arrecadação. Art. 3. 0 ~ Revogam-se as disposições em contrário . <.' n'c.rctáiio geral do Estado :isslm o faça executar. Palácio do Govêmo do Estado do Pará. 27 de dezembro de 1937. JOS!t C . DA GAMA MALCHER, Interventor Fe<?eral Deodoro l\Iendonça, Secretário Geral DECRETO N . 2.832 - DE 28 DE DEZEMBRO DE 1937 Conrede reforma ao 1 ° teuenle Carlos Prudenciano Tavarei. Rodrig-ues. O Idérventor Federal no E:~ado do P s.:-á, pc~ r.cm ~:i.(}ão legal ~ sr. Presidente da República, usando de suas atribuições,