Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

- 56 - Parâgrafo único. Nos contratos lavrados para os arrendamen- ,. tos constará. cláusula com as disposições deste artigo. Art. 2.º - · Revogam-se as disposições em contrário. O ~euetário geral do Estado assim o faça executar. -Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 24 da dezembro de !937. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodo.ro l\Iendonça, Secret.ário Geral DECRETO N . 2 .829 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 1937 lns litue o Diretório Regional do Conselho Brasileiro de Geo:rafla. O Interventor Federal no Estado do Pará, por nol}leaçâo legal do ~r. Presidente da Republica, usando d.e suas atribuições; considerando que, pelo decreto n . 1. 527, de 24 de março de 1937, do Govêrno da RepdbUca, foi criado o Conselho Br~elro de Geografia, como parte integrante do Instituto Nacional de Estatís– tica, ao qual, por força da Convenção de Estatística, de 11 de agosto de 1936, ficou filiado o Instituto cre Estatística do Pará., com n condição de, nos termos da Resolução n. 18, da Assembléia Geral daquele Instituto. ser, pelo Govêrno do Pará, instituído no Estado o Diretório Ri:gional do mesmo Conselho, como complemento ne– cessário ao1< st1rvlços de estatística. DECRETA: Art. 1. 0 - Fica instituído no Estado do Pani. o Diretório .Re– gional do Conselho Brasileiro de Geografia, constltuido dos seguin– tes fun<:ionárlos : · a) o diretor geral de Obras Públicas, Terras e Viação, como presidente n ato; b) o diretor do Instituto de Estatística do Pará., como secretá– rio e suplente do president.e; c) os chefes das secções das Dlreto1ias de Obras Ptíblicas, Ter– ras e Viação, Educação e Cultura, Agricultura. e Pecuária, Fazenda Pública e Sa.tíde, aos quais estiverem cometidos serviços de carater geográfico: d) os PncarrP.gados tle trabalhos geográficos ou cartog,-áf'cos das repar tições rio Estado e do munlclpio de Belém; P. ~