Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

f 1 - 55 - DECRETO N. 2 .827 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 193'7 A)1osenta um. funcionário da Secretaria Geral do Esta.do, o Interventor Federal no Estado do Pará~ por nomeação legal do sr. PrcsldMte da República, USando ·de suas atrtbutções; atendendo a que o continuo da Secretaria Geral do Estado, João Fi·ancisco de Azevedo, conta presentem.inte setenta e oito <78) anos de idade e mais de quarenta e cinco c 45J anos de se-rvi– ços públicos prestados em várias funções e se encontra 1nvalldado para continuar no exerciçlo do seu cargo, estando, assim, enqua– drado !las disposições das alineas d) e e) do artigo 156 da consti– tuição I,'ederal e do artigo 9 • 0 do decreto n. 64, de 24 de dezembro de J 930, que regula a a.posentadoria dos funcionários ·do Estado, DECRETA: Art. l." .:- Fica aiiosentado o cidadão João Fra.Ícldco de Aze– vedo, continuo da Secretaria Geral do Estado, perceét'ndo nessa. sl– :.uaçã.o oo vimclmentos integrais do seu cargo, ex-vi das alíneas d) e e) da con<;tit-,ilção Federl\l e do artigo 9. 0 do decreto n. 64, de 24. de dezembro de 1930. Art, 2. 0 - Revogam-se as disposições llm contrã.rlo. • o secretárjo geral do' Estadc assim o faça executar. Palácio do Govêrno do F..stado do Pará, 23 de dezembro de ).93'1. JOSE' C. DA GAMA MALCHER. Interventor Federal Deodoro Mendonça., Secretárlo Geral DECRF.TO S. 2.828 - DE 24 DE DEZEMBRO DE 193'7· Dispõe sobre Jimlt-es e loc:v,;ões de terrat. o dr. José Carneiro da Gama Malcher, intervent-0r federal no Estado do Pará, por nomeação legal do sr. Presidente da Repúbli- ca. usando das suas atrlbulç6es legais, · DECRETA: Art. 1. o - As questões sobre limites e locações nas terras de castanhals e outros produtos nativos arrendados pelo Est!ldO, serão decididas, admlrústrativamente, pelos prefeitos dos respectivos mun!cfplos, que darão imediata comunicação ao interventor. '