Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

- 52- Palácio do Govêmo do Estado do Pará, 23 de dezembro de 1937. JOSE' C. DA GAMA l\llALCHER, Interventor Federal Deodoro 1\lendonça, Secretário Geral DECRETO ! : . ?.P.:!1' - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1937 Marca. nova data para a instalação das circunscrições de Caratateua, Piabas, Rcclft> e i\locajuba, na comarca de Bragança. . O Intervcntol' Federal no Estado do Pará, usando da autoriza– r;.\o contida no art. 2. 0 da lei n. 137, de 5 de outub10 último, que c1to1J as circunscrições de Caratateua, Plabas, Recife e Mocajuba, tio 1. 0 d1strito judiciário da comarca de Bra{;ança, <" cons:derando • não ter sido ditas oircunscrições instaladas nas datas designadas pelo decreto n . 2 .785. de 27 dp outubro último, DECRETA: Art. 1. º.- Ficam rlP.Signados os diat; 9, 1?., lõ e :10 de .Janeiro próx.imo para a instalação, respectivamente, das circunscrições dEI Ca r11tate11st. Piati<iS. RP.clfe e Mocajuba, no 1. 0 distrito judlc'árlo da comarca de Bragança. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O ~l',.rf'tÁ rio rzera l no Este do assim o faça executar . Palácio do Govérno do Estado do Pará. 23 de dezembro de 19:_l7. • JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor FedP.rnJ Deodoro Mendonça, Secretário Gernl DECRETO N . 2. 826 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 1937 Cria a 3."- secção da Recebedor~ de Ren– du. O dr. José Carne-iro da Gama Malcher, interventor federai no Estado do Pará, por nomeação legal do sr. Presidente da Re– p."1blica, usando de suas atribuições legais, e, considerando que_a fiscallzação do imposto de vendas e consi- 1,rnações, criado pela lei n. 28, df:' 11 de setembro de 1935, fator m4- ~