Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

- 4,; - O secl·etário geral do Estado assiu1 o fa_ça executai . Palácio do Govémo do Estado do Pará, 15 de dezembro de 1937. JOSÉ C. DA GAMA MALOHER, Interventor Federal Fra ncisco Vlég~, pelo secretálio geral DECRETO N . 2 .817 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1937 Aposenta várlos funcionários da R~cclleclo– ria de Rendas do Estado ~ extingue os seus cargos. o .nLuventor Fe~eral 110 El.tado do Pará, atendendo á neces- :;1df.C:e tu·gcnte de renovar o quadro dos runc1onanos das reparti– ções estaduais; - ~--' considerando, aln'.la, que n slf,uaçlio financeira do Es.tado acon- selha ao govérno a realizar a má.'tima econômJa, no sentido de conseguir o reajustamento nas suas despesas; e usando da autori- 7,açáo contida no art. 177 da Constituição Fe(!eral, DECRE'I'A : Art. 1. 0 - Ficam aposentadbs, nos termos da aut~lizaçáo cor.tida 110 u,t. 1'/7 da CllnsLituição Federal, na Recebedoria dt! R endas do Estad~ : o chcfo da 2. u secção, .\dolph.> Lauzid Alves da Cunha e os 2.ºs ofi~lais, José Bonlfaclo dos Navegantes e Leo– poldo Emiliano Rod1igues de Moraes; percebendo, nessa situação, ◊s vencimentos Integrais do c2.:·go, visto contarem todos mais de 40 anos de .;erviços; o 2. 0 ofidal Annlbal de Magalhães Costa, o :!.º, Manoel Ncrclo Elninno de Quehoz, os flsr:a!s do imposto de consumo Luiz Maciel e Joaquim Ovldio da Motta ArauJo, com os vencimer.tos a que tiverem direito, de acôrdo com o seu tempo de serviço e ncs termos da nllnea a) do art. 7. 0 do eecreto n. 64, de 24 de dezembro de 1930 . Art. 2.º - Ficam extintos, a partui desta data, os cargos de 1.-º . 2 _o 5 e 3.º oficiais e os de flscais'do imposto de consumo, vagos <'om 8 aposentadoria dos funcionários acima rieferidos. Art. 3 . o - Revogam-se as disposições em contrárto. o secretálio geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Govêmo do Estado do Pará, 15 de dezembro de 1937. -· JOSÉ C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Franc!sco Vlég-3<1, pelo seoretsrio geral