Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

- 4-1 - DECRETO N. 2.815 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1937 Concede atribuições especiais ao o.ficlal do Registro Civil da 5." circunscrição lPelxe:Boi) da comarca de João Pcssôa. O 11·.te1 ventor r ectera1 uo E..l>tado oo Pará, atenc.endo ao que requereu o cidadão Gastão Teixeira Pinto, oficial do Registto Ci\'il da. ~. ª circunscr'ição (Peixe-Boi) do 1. 0 distrito judiciário da comarca de Joãc Pes_ó~. e no interesse do serviço da justiça. pública., DECRETA : A.rt . 1. 0 - Ao oficial do. Registro c·ivil de nascimento, casa– ,ner:tos e óbitos. na 5. ~ cireur1ia.l•rição {Peixe-B,:iil uo l. 0 distrito judiciário o comal'ca dê João Pessôa, cidadão Gastão Teixeira. Pinto, são concedida::: atribuições especiais para praticar todos os atos jurídicos que competem aos tabeliáis de notas, nos terinos do art. 115, da lei n. 930, de 25 de outubro de 1904. Art. 2. 0 - Revogam-se as.. disposições em contrário. O secretário geral do Estadb assim o faça execut~r. Falá.cio do Governo do E~tado do Pará, 15 de dezembro de 1931. JOS'lí: C . DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Francisco Viégas, pelo secrE!tárlo geral DECRETO N. 2 .816 - DE 15 DE .DEZEMBRO DE 1937 Concede reforma ao 2. 0 sarl:'ent.o Walde– demar Ferreira de Souza. O interver.tor Federal no Estado do Pará, aceitando a prpposta contida no ofício n . 219, de 8 de setembro do corrente ano, do sr. i:oronel ccm1mdante geral ela Polícia Militar do Es~ado, o parecer do sr. desembargador procuraébr geral do Estado e a. informação da Diretor.ia Geral da Fazenda, DECRETA: Art • :!. 0 - - Fica reformP.do no seu posto de 2. 0 sargento• da Policia Militar do E:;tado, Wnlc!emar Ferreira de souza, visto ter sido julgado incapaz para continuar no serviço millta1·, confon;ne fJarecer da respectiva junta mtdic;; ; percebendo, 1:essa situação, de acõrdo com o art. 171, inciso 6. 0 , da constituição Federal, os vencimentos mensais de duzentos e sessenta mil réis (260$000) . Art. 2 . 0 - Revogam-se as disposições em contrário. l ....r. \ ..