Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

• considerando que na atual Diretoria Geral da Fazenda .hé. funcioná.rios em. número superior ás necessidades do serviço, DECRETA; Art. l.º - Ficam extintos, na Diretoria Geral da Fazpnda. Pública, a partir d~ta data, um ca:rgo de chefe de secção e out.rp de 1 . 0 escriturárlo. Art. 2. 0 - Fica lgu<\lme!_lte extinta, a partir c!e 1. 0 de janeiro vindouro, a Inspetoria F'iscal de Coletorias, da .mesma repartição-, a.ssegnrada aos seus fur.ctonârlos a situação a que tiverem direi.to , <le acôrdo com o seu rem.po de serviço público e a legislação em vgor. Art. 3. 0 - Os ~ervlços da Inspetor-la extinta passarão a ser feitos por f1.1nr 1"n1hlnq da Diretoria Geral da. Fazenda Pública, designados pelo Interventor Fedetlal. li Art. 4. 0 - Revogiim-se as disposições em contrâ,rlo. O si>r.i·eiúriP f!er11,l do Estado asstm o t_aça executar. Palácio e.o Govérno do F."tado do Pa!lá, 13 dí? dezembro do J93't. JOSll: e. Da GAMA MALCHER. interventor F ederal F,·a 11<'li;;ro v ;é'!1V. pP'o !;C<' l'etârlo eernl · PEORl!:TO N. 2 .814 - '!)~ 1.t D"'- DEZ"EMBRO DE 1937 Passa ,í. ma.nu· tenção dos municípios as escolas """lllares. O Interventor Federa,l no Esi;ado do Parã, por nomeação legal do SF. Presidente da República, e usando de suas atribU1ções, considemndo q\\e, pela Oonstiçuição, o Estaco é obrigado a raanter o enslno em todo o seu território; considere.nc.o, porém, que a !e! o:çumentária, que estabelece u l l'Ceita. e deteI'.lnina. a despesa, íum taxativamente a quantia a ser• n ispendlda. com o mesmo; considerando que, na discriminação de suas verbas, figuram unicamente os grupos escolares e -as escolas· isoladas, não t,endo i;Jdo contempladas as esC'ol11s auxiliares; conslde1·anc!o que essas escolas foram criadas a pedido dos prefeito'>, que se comprometeram a recolher, su.plementarmente, ,ns l!nportancLafl c!.estir.adas ã ~ua rnamtt.ençlfo; conswerando, emreto.ntn, que a deficiência dessa cont.11.'bUição acarl'eta p;t·11ndt> onus a.o <'l'{nio público; constclernndo que essa ve1•ba 'lpresentou, em 1936, o deficit de 19'7:'708$000. nllment (\clo r.o p1·e!'ente eYerdclo, atô t\. presente ela-ta. j