Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

--:- 3U mencionando !I. procedência, a. marca e o nome dos exportadorec para <.!eito de ti.scallzação. G 1. 0 A !alta de tlsca!Jzação por culpa dos interessad::is sujcl – tA• !os à multa de duzentos mll r~ls (200$000) a qulohentos mil ré'.s (500$000). { 2. 0 O trai,,;lto que. nos termos deste- artigo, não !ôr reem– llarcado a. requerimento da companhia de navegaçiiQ lnteressãda; - fica sujeito, 110 a.to d~ re~mbarque, a requerlment-l devld'.lmente c,,mprovado pelo Interessado com os documentos de embarque, 111- clusive fatura comercial. N~stt\ caso e pai-a os. eíe!t-0s deste de– creto, entencl."·Z'! por trar>slto a mercadoria transacionada entre o comprador e ~r.dedor domiciliado f6ra do Estado. · ~ 3. 0 A intervenção d~ terc,.lros nos embarques fóra dns con– ~ições P.statuldas no parágraro anterior sujeita-os ao pagamento <los lmpostoi: dev!dos, de a<'Õrdo com o regulamento e 11!1.,; em Ytgor. Art. 12 - /1. requer.mt- nto que préviamente indique os fins abaixo previstos e só para esses fins, é permitida a retirada dos produtos abaixo mencionados, do' Acre Federal, Bst!ldos e Palses ,:mítrl)ft-s, mediante veri!lcação t> conferência do íl&co estadual, reito o qt,e. pelo resultado da conferência, e depois dos abatlmen– t-,s infra estabelecidos, como compensação daS quebras, sera, pela F..ecebedoria, fornecido atestado do liquido para e!elt.o de encon:rl) ' ;io ato da exportação. A exportação poderá ser feita de uma sé vez ou em parcelas, anotartas as quantidades saidl\s, nos referido! atestados, que vigorarã-0 pelos prazos estabelecidos em Portarias, segundo a duração do gênero, t1 sujeitos, os de longa duração, no fim de cada ano, ao confronto com os stocks existentes. Borracha tina, entretlna e sernambi tina : i:,ara córt.e e cla&ill!cação . . . . . . . . . . . . . . . . . • pua lav~em ou crepagem ~ernambi em bn1~ : para córte e cln~sificaçéo •.... . ...... .. , p&.ra lava gem ou crepagem Caucho em bruto : para côrte e ôlassJflca9:\o . . . • . . . . , . • pa ru lavagem ou- crepagem Balat.a em bruto : p 11ra. córte e classi!lcação .. , . . . . . , . . 1,1ua 1~,•agPm m,1 crepagem , , . . . em blócos . , . . . . . ., . . . . . . . ..• .. . . 5 ~ 7< 23 % 5 % 30 ''-~ 5 % 33 ~ 5 % 28 % 3 % o<