Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

D - - 2;) - e, secretário gfral do Estado ~ 1 0 !aç11, executar. Palácio do Oovêrno do Estado do Pará, 9 de dezembro de 1937 • JOSE' O. DA GAMA MALCHER Intervent.or Federai • P'rancJsco Viégas, pelo secretário geral DF.C~ETO N. 2.801! - !JF 1r, DE DEZEMBRO DE 1937 Concede alrlbuJções especiais ao oficial do Reirlslr'o Civil da ,•lia de• Bagre, cidadão Bcr– JJªrdino Gan9alves ao Castro. O Jnber:entol' Fectcral no Estado cto Pará., atendendo ao q1.1& requereu o r.u:lnr.l!\o B~rnanlJno Gonçalves cte Castro, oficial cto Re– gistro Civil na 4.B clrcunscrlção, vila de Bagre, do 3. o distrito Ju– dlclárlo (Portel\ da comarca de Breves, e no Interesse cto serviço da Justiça pública, · DECRETA: Art. 1. 0 - Ao oficial do Regfstro Civil de 11ascim~tos, cas:i.– mento11 e ôhltos na 4. ft r.lrcunscrtçAo, vila de l3agre, do 3. 0 dls!rit:i Judlolárlo fPortl'!) da comari:ii de Breves, cidadão Bernardino G~nC:llves de f.lastro, s!lo concnd 1 das atrlbuJç&-s especfaJ,s para praticar toclo~ os atos Jurfdlcos que competem aos tabeliães de no– tgs, nos termos do 1trt. 115, da lei n. 930. de 25 de outubro de 190!. Al·t. .2. 0 - RevQ!!am-st' .an disposições em contrárlo. ô ~<'"t"t:\,.Jo 11'er11l do E.•t.ado a~lm o faça executar. Pald.ofo do Oovêrn') do Estado do Pará. 10 de dezembro d" ! ()37. JOSE' O. DA GAMA MALCT-JER, Interwntor Federal Francisco V16gas, pelo secretário g~n •I J)ECRETO N. 2. 809 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 Estabelece o modo de cobn•nça dos ini– postos de exportação. · o dr. José C:unr1ro d:i Gama Malchel', interventor federal no Estado do Pará, por ,nomeação legal do sr. Presidente da Repúbl! · ca, e usando d!? i.uas atrlhulçõ~. DECRETA: Art. 1. o - o Imposto de exportação 1·ecât sobre os artigos d-e r,rod11çlio do F-s'.ado e son\ nrl'E'cadado medflinte prévio despacho. •