Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

,- f: - ,20 - AUj'USto B. Lobato, etn llq. A. Lobato & Mesquita .... . Salim Mastop . . .. . ...... .. B . L. Miral!d!l ........... . M. t. Dac!er t ,obato ..... . . José Leite Chermont . . . . . . . . .. .. .: . .... .... < E. Tebtclr:i & Cla.. . . ..... -~ . .. . Ferrerla de L~rilos & C!is . . ..•. . . . . . . . . . . . . . .. . souza Leã-0 . .. , .... .. .... ..4 "12 7 7 ·i., ,, 6 ·' e , • ,..... P> 4 i51 Secretaria Geral do E~tarlo do Pará, 9 'de ·dezembro de' 19'S7 :-· • 1 FRANCI-':lCO U. VIEGAS, pelo secretá.rio geral ,. DECRETO N. 2.804 - DE 9 DE DEZEMBRO DE 1937 Tr ~nsfe.re ~ sua total.Idade~ para.. os nu1- 11lcipios. a cobran~ d u lmpost<> <le in~ú,strla.<i e profissões. O Intervflntor Federal no. E'etado do Pari\, por nomeação legal do sr. Presidente da Repúbl1ca., usando de suas at.rlbuições, · e, , ( . ' •' ... cohs !derar.do ·a necess1da1e de regularizar a dtuação fin11,ncei- ro. dos munfofpfo$ para O próximo exercfclo de 1938, enqu~nto se nüo processe e execut<! o que sobre ele dispõe a Oonstltµição de ? o dP- novembro ffodo r.011 ai,ts. 26 e seguintes; considerar.do que o srt. 211 do r eteridp estatuto permtte~ ·que. .o.- a lém dos Impostos aos municípios atribu.ldos, ou_tros. lh. 0 .s po_ssarn • • , J ser transferidos pelo Estado, o que impllcitament-e faculta a este atribuir Aqueles a parte que lhe caberia. na. cobrança do Imposto de indústrias e Pl'oflssões pelo art. 23, § 2. 0 : considerando que essa atribuição jã vem sendo feita nos últi– mos exerpictos, i:em preju!zo para a receita do Estado, e convem ser mant.lda, sobretudo por ter sido cancelado pela nova Cons'tttui– qll.o o imposto cedul_ar sobre a renda .de imóveis rurais, que a ante• . ,1or atribula, aos muntcfptos: considerando. ainda, que 1F-SO é ~nto mais justo e procedente quanto é certo terem os municípios de arcar com deSPesas novii-s, oriundas da <.'onservação das estradas de rodi;igem,· que lhes •foi en• tre-g,11>, P a~ dec01:rentes do enslnn propriamente rounlclpaI, v.:rJff,.