Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

• ' ' ... - 1:, - DECRETO N . ' 2. 802 - DE 7 DE DEZEMBRO DE 193f Concede anistia fiscal pa.ra to~as as mw. ta.s aplicadas até a. prese.ote data, e dã outras prQvillêuclas. O Interventor Federal no Estado do Pará, tendo em a tenção 0 ;,::d.ido de vários comerciantes de nossa praça, quanto á dispensa. das multas que lhes foram impostas pelas autoridades competentes co Estado, de ac:ôrdo com s legislação em v1gor, e ac~ita,lldo as ra– ziies expost.a:s pelos mesmos, DECRETA: Art . 1. 0 - E' concectid~ anistia fiscal para tod11:; as multas aplicadas até a presj:_nte data, ficando, entretanto, os que fore'llle multados, de ora avante, inibidos de d espachar qu3isquer merca– dorias nas repa.rt :Jções !iscais estaduais ou municipnis, sem que préviamente provem haver satisfe'1to o pagamento de todos os seus impostos. Art. 2." - Só se considera multado, para os efeitos cio artigo· onte1ior. o infrator, depois de julgada a sua -defesa ou recurso. l' l.rt . 3 . 0 - O infrator para defender-se deverá desde Iog~ dr– µosltar no Tezouro do E~tado o valor do Imposto P. da multa· em que tenha incorrido. Art. 4. 0 • - . Revogam-sP .a!' d\sposlçôes em ,cont'rárlo. O secrP.tá-rlo geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Oovêrno do Estado do Pará, 7 de dezembro de 1937. JOSE' C. DA GAMA MALCHER. Interventor Federal Fra.nclsr.o Vlégas, pelo secretário geral REL.<\ÇAO DAS PESSOAS CUJAS DÍVIDAS FORAM ANISTIA– DAS PELO DECRETO N. 2.802, DESTA DATA: 1936 Joaqulm Oorrêa - Recorreu Ab!lío Rezende - Recon·eu . . J oaquim Oliveira - Rer..orreu ... . Raymimdo Farah - Recorreu ... . :a.aul Marques Velloso, vacaria - Recorreu ..... . ,11Rnoot Cardoso - Recorreu ....... . ..... .. . "' 500~000 500$000 100$0CO 100$~00 100$000 60050~0