Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

- 12 Ai-l. 2. 0 - Revogam-se as d.lsposlçoes em con~r10 . o secr.?tárlo gerel do Estado assim o faça executar . Palácio do Govêrno do Estado do Paré., 3 de dezembro de 1937 JOSE' C. DA G&'\!A M'.ALCHER, Interventor Federal Francisco Viégas, pelo secretário geral DECRETO N. 2 .800 -:: DE 4: D~ DEZEMBRO Di: 1937 Amplia os prazos c.'Stabelecillos pcl:l. lei n. 10, de 18 de novembro de 1935, que d ~termina o ,;lstema financeiro d o Estado. O dr. José Carneiro da Gama Malch er, interventor federal no Estado do Para, por nomeação legal do sr. Presld!'n te da Re;iúbll• e.a, usando de suas atrtbUlções, e, · ~ considerando que é ·necessário ampliar os prazos esC:.belecldos na lei n . 10, de 18 dt> novembro de' 1935. que det,ennina o sistema 1!nanceiro do Est.ado, de modo a concll1ar a liquidação de contas do exerrfcl-:> anterior ao Qllt' se inicia, com o movimento das mes– mas e condições do eré.rio, verificado como está a Impossibilidade de encerramf'nto no mês de janeiro, DECRETA: Art. 1. 0 - Fies. com:lc:1.erado como período adicional ao exer– cício encerr<;ldO no dia 31 t\e dezembro de cada ano, os mêses d e janeiro a mal·ço, proredendfl-se ao pagamento das despesas empe– nhadas ou legalmentt'I a u torizadas dentro do ano financeiro, a té :ze de fevereiro. Art . 2. 0 - De l a 31 tie "llat'ÇO p roceder-se •é. é. llquldaçüo ~ encerramer.tc cio eJterciclo. !\rt. 3 . 0 - Serão consideradas dividas d e exercício findo a11 01 uens d4'.' pa~amento de despesas devidamen te empenh adai: ~ não p~gnf. até 211 de fevereiro. Art. 4 . 0 - R evogam-se as disposições em cont.ràrio. o secretãrio geral do Estado assim o faça executar . Palé.clo do Govêrno do Estado do P a r á. 4 d.e dezembro cie 1931 J OSEº C . D A GAMA l\/1" ALUttMt. In terven tor F ederal Fra n cl">co Vlégas, pelo secrl!t.â rlo geral