Coleção de Decretos de 1937 (Nov-Dez)

tJ , - 11 - J.lvcs, ou wJ&.'"f?, -ret~el"ltos P. noventa e dois mil réis a nual:;. Art . 2 ° - fü:vogam--se as disposições em coP!rárlo. O secretário v,eral d/J Estado 2.sslm O íaçe. executar. Pulãclo do Govérno do Estado do Pará, 3 de dezembro de 1!}37. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Fed·?ra! Francisco , ·1égas, pelo secretário geral DECRETO N. 2. 799 - DE 3 DE DEZEMBRO DE 1937 Aposenla o fiscal do imposto de consumo do Estado, Antonio Cardoso da Cunha Coim– bra. O dr. J osé Carneiro da. Gama Malcher, interventor fedaral no E~tacto ao .t'w 11., J1,,r u,,u" "'.Í""' ,.,g.. 1 uv si·. l:'rc:11a1:m,e da Repabli– ca, usando de suss atribuições; Lendo em vista as concmsões do inquérito administrativo pro– cedido ns Diretoria da Recebedoria de Rendas do Estado, no qual • rstá provado, c.onformp o depoimento de várias testemunhas, ter o ' iscai do Imposto de r.onsumo do Estado, Antonio Cardoso d·.\ Cunho. C'olmbra, na ta.rde êo rila 29 de novembro findo, desa.cara• do o diretor de sua repartição, sr. João da. RoclJ!Í."Fernandes, no pr6prlo recinto da mesma Diretoria, tato esse que constitue falta grave dt" indisclrlina e riesrespelto ao seu chef1?; atendendo a qi,e compete a esta rntervcntoria tomar umu pro– vlriêhcla no sP.ntldo de ser mantido intacto o principio de aut.ori– dade, hase sob a 011al repousa t.oda a organização socl~I; considerando, finalmentt", que a. coru.t1tU1Çà-0 Federal de 111 oe novembro findo. aut.ort!za, a ,iulzo exclusivo do govêrno, o. aposen– tadoria, do acõrdo com a legislação vigente, do funcionário, cu!c afastl\merto d'-'<: funçõe'- se impuser no Ir .teres.se da bôR marchn dos serviços públicos, DECRETA: Art. 1. 0 - F!cs aposentado, a. partir desta. data, o fiscal do imposto do consumo do Estado, Antonio Cardoso d:1 Cunha Coim– bra, ex-vi do art. 1'17 da Constituição Federal de 10 de novembro fl!'ldo, perrebe?!do, nessa situação, os vencimentos R que tem d'rel · lo, c!c acôrdo com o nrt. 7.'', allnen a). ao decreto n . ti4, oe :::o de dezembro de 1930.