-5- Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. o secretário geral do Estado ~ · o faça executar. Palácio do Govêr_no do Estado do P ará, 2 de janeiro de 1.940. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRETO N . 3 .445 - DE 11 DE JANEIRO DE 194.0 Abre o crédito adicional de .17:715$000 no orçamento do Esta.do para o exercício de 193fl, O Interventor F ederal no Esta-do do Pará, usanci.u de suas atri– buições legais, e na conformidade do disposto no art. 6. 0 , n . 'IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939; a tendendo á - insuficiência da dota~o destinada á amortização da c:.'ivida flutuante, no exercício de 1939; atendendo á necessidade de pagamento dos alugueis d as casas ocupadf!s por escolas públicas da -capital e do interior do Estado, 1mnfom1e solicita ção feita pela Diretoria Geral da Educação e Cul– tura, em ofício n. 1.229, de 15 de dezembro de 1939, e fnformaçâo– n""a. Diret.orla Geral da Fazenda, em ofício n. 14, de 3 do mês em e.urso. ... ··"' • 1 DECRETA : Art. 1. 0 - Fica aberto no orçament.o do Estado, para o exeru – ci? de 1939, no t ítulo INSTRUÇAO PúBLICA - ENSINO PRL.'-1:A.. R.JO - ALUGUEIS DE G.I\SA, o crédito de dezesete conto~ sete– centos a quln1.e mil réis (17 :715$000), para ocorrer á liquidação dos aluguei/: de casas ocupadas pelas escolas públicas da capital e do .,••,.:. ,s hlterior do Estado . · ' 1 Art . 2 . 0 - Revcgam-se fls rlisnosicoes em "ontmrio. O secretário geral do Estado assim o faça exerutar . Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 11 de janeiro ae 1940 . JOSE' C . DA GAMA 1\.:IALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral