- 33 - _, e) Clafsificação interna, exceto a de que trata a lei n. 83, de 14-12-936; f ) legação estadual de Serviços de Economia RW'al; gi Colpnizaçáo estadual; e h ) Extinção de pragas. Art. 4 . o - os serviços ora articulados compreenderzo todas a~ medida.s e atividades necessárias ao aperfeiçoamento e expan– são das práticas agrfcolas em geral e industria.is , compative·s com as diversas regiões do Esta~o e constantes do programa de trana– Jhos, previa.mente traçado, cabendo ás repartições estaduais e fe– derais articuladas executá-lo, respeitadas as finalidades e atribui– ções que lhes são conferidaa em lel. Art. 5. 0 - A duração dos acôrdos de que trata este <i;ecreto ,;1erá. rl.e cinco anos, inciusive o atual, salvo inobservancia de cláu– .stüas essenciais ou assentimento de ambas as partes contratantes. Art. 6. o· - A União e o Estao"'o assegurarão aos seus funa'lo– ná.rios que servem em virtude desta articulação,. os dileitos e van– tagens que lhe forem atribuida.s pelas leis respectivas. Art. 7. 0 - Nos casos de expiração ou recisão dos acôrdos de que trata este decretp, os materiais e semoventes adquiridos na -11ua Vigência serão divididos, na proporção das quotas de 213 da União e 113 do Estado; e os imóveis como ci'eterminar o instrumen– to de sua aquisição; devendo todos esses bens ser escriturados em livros e~iais. de modo a permitir rápido balanço. Art. 8. 0 - Para á execução da, presente articulação, a e:u u.... •dotações orçamentárias destinadas á manutel.\ção de seus serv.1ÇOs norma.is , a União en trará cpm uma quota de 213 e o Estado de 1]3 para o Fomento Agrícola em geral e Estação Experimental de Fru– ticultura Tropical em Igarape-assú e Santa Lúcia . § 1. n Na proporção fixa.da. , o valor de.ss& B quota.5 anuais po– derá variar, mediante prêvia combinação entre o MirJstér4> da Agricultura e o GÓvêrno do Estado. § 2 . 0 O Estado consignou o seu atual orçamento a quota de 625:000$000, inclusive 100 :000$000 para a manutenção de sua Dl– rntoria Geral da Agricultura e ~. § 3. 0 A Chefia dos Serviços Articulados, neste Estado, envta~ rã. semestralmente, uma. prestação de conta.s das despesas efetua.– <las com. a verba mixta, 3,(\ fiscal do Estado regula.nnente nomea– do com comunicação prévia ao Ministério da Agricultura.