Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

I -- .'3er br.:.s~leiro nato. II - · Ser maio1· de 21 ancs e menor d.:, 50 ar:DG. !II - Não sofr er de ma:éstia infecto-contagiosa . ' IV - Pcssuir caderneta de reserv:sta dr.> Exé 1:pito ou Mari- ri.nha Nacional, ou prm,;ar t er sido dispensado des.sa fonnalidade militar. V - Apresent3.r caderneta de identidace fornecida pelo Gab'nete de Identüicação da Polícia Civil. VI ,- Provar não ter sido comerciante falido. VII ~ Apresentar folha corrida, limpa de pena e culpa, da Repartição Crimi:cal. Da fiança: !\,rt. 3.º - o despachante, antes de eui;rar no exercício das stia~ funções, é obr'gado a prestar fiança de seis contos de 1·~1s (6:000$000) em dinheiro, imóvel, ap6.1ées fe'.!' €ra.is ou esta.ô.uais, est.as pelo valor da sua cotação of!c.'o.I. Art.. 4. 0 -;- Cada despachante prderá ter dois (2) ajudantes, pelm; quais ficará. responsavel perante a Recel.ledoria de R.~ndas e seus comitentes. P arágrafo único. Estes ajudantes, que devem p:>SSuir os re– quisitos constar.tes do art. 2 . 0 , serão inscritos ou matricula-dos na Recebedoria de Rendas a requerimento do despachante a quem servirem, que inelicará ap qual caberá !ffibst!tuí-lo em seus im– i:,ecllmentc-s. Art. 5 . 0 - F,m seus impedimentos temporálios, o deltl)achan– te poderá ser substituído pelo ajudante a quem tocar a sua subs– tit.Uição, cabendo àquele as comissões respectivas. Al;t. r:. 0 - Toda. firma comercial ou industrial é. obrigada a declarar, em requerimento selado, o nome do seu despachante, designando com precisão o ramo ou ramos do seu negócio e a. situação do seu estabelec·mento, com ir.ctivic!:uação de tlodcs os prédios, .se ocupar mais de um , § 1. 0 A \firma. que explorar mais de um ramo do comércio o:u indústria , poderâ ter tantos despachantes quantas forem aque– las atividades. § 2 . 0 No caio de haver sociedade entre dois, ou mais despa... chantes, es~s particlpa.rão á Diretoria da Recebedoria em decht– ração selac?'a, caso em que o comercian te poderá autorizar os com– ponentes do. c.t'.ciedade.