Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

- 5 - - DECRETO N. 3 .480 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 1940 Dá nova regulamentação ã calsse df\ des– pachantes estadllllis. O Inte,rvenlor Federal. no ii:"-tado dr:> Pará, na cor.fo ;rmidade do ·dispos to no art. 6. 0 , n . IV, do decrett.:>-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e considerando o que lhe requereu o Sindicato de Despachantes Esta.duais, ã informação do senhor diretor da Re– cebedoria de Rendas e os pareceres d.o doutrn' procurador fiscal e diretor geral da Fazenda ão Estac!o, DECR~TA: A'l.i,. 1 . 0 - Fica aprovado o Reguiamento da classe de des– _:.)M:hantes estaduais que, com este, baixa. Art. 2. 0 - Este regulamento er..trará. em vlgor qu·nze U3) dias após a sua publicação. Mt. 3 . 0 - Rev,,gam-se :i.s disposições em contrário. O secretá.rio geral de Estado assim o faça executar. Paláco do Govêrno do Est4do do P a;rá, 13 e.e fevereiro de 1940. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, Interventpr Federal Deodoro Mendonça, Sécretá.rio Geral R EOULANiENTO D A CLASSE nos DESPACHANTES E5TA– DUAIE A QUE Sl~ REFERE O DECRlllTO N. 3 .480, DE 13 DE F E \'ERÉIRO DE 1940 Do número cJe despachantes e da sua. nomeação : Art. 1. 0 - Os d.:sparh nntes ·estaduai,s junto á Recebedoria de Rendas do Estado são. na forma p."jecc:tuaãa pe:o presente Regulamento, nomeaà>s por atos do Chefe do Executivo Esta– dual, ,sendo fixado em cincoer.ta (50) o seu número. Art . 2. 0 - Paro. ser ncmeado despachante estadual é neces– sár~o que o candiaato seja <;ubmetido a exame de por tug-J e;:s e a ribnéti.ca, nté sistema mét,rico decimal, Inclusive, e prática de legi,slas_ão de fazenda , po que ccub~r. cuja banca. examinadora 5e\\1Í. nomeada pelo d;retor geral c'a Fazenda Pública e pcssúa a lnãa os seguintes requesitos :