Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

- 41 - DECRETA: ~ Art. 1. 0 - Fica creada uma (1) escola auxll1ar mista no lopr ·Tapará, mll$1pio :de MOE.te ~egre. Art. 2. 0 - O pagamE>nto da profesEora que fõr nomeada sert. -feitio pelos cofres da Prefeitura daquele mUlllcfplo. Art. s. 0 - Revogam-se as disposições em contrã.rlo. O secretário geral do Estado assim o faça cumprir e publicar. Palácio do Governo do Estado d'o Pará, 21 de junho de 1940. -TOSE' C. DA GAMA MALCHER,, Tnrerventor Federal Cumpra-se e publique-se. Secretaria Geral do Estado, 21 de junho de 1940. l)eudoro Mendença, Secretário Geral DECRETO N . 3.521 - DE 25 DE JUNHO DE 1940 Aposenta. a porteira. do grupo escolar Pe– dro n , Laurinda de Brito Rosa. O Interventor Federal no Estado do Pará, tendo em vista o re– querido por dona Laurinda ci'e Brito Rosa, por teira do grupo esco– lar Pedro II, em peti~ão n. 664, de 18 de março do corrent.e ano, seu estado de saúd~ e pareceres da Diret.oria Geral da Fazenda. e Procuradoria F!scal, respectivament.e, :OECRETA: Art. 1. 0 - Fica aposentada no cargo de porteira do grupo ~ – cotar Pedro n, compulsoriamente, dona Laurinda de Brit.o Rosa, noo termos da letra d) do art. 156, da constituição Federal vigen– te, percebendo, nei,sa situação, os proventos de cincoenta mil réis (50$000) mensa.is, ou sejam seiscentos mil réis (600$000) anua.is , correspondentes a 10j30.ª _partes da remuneração que percebe em atfvida<i'e, ae acôrdo com o § 4. 0 , do art. 199, do Estatut.o dos Fun– ctonárlos Púbfü;os Civis da União, visto contar dez (10) anos de serviçog _.Prestados '.-80 Estll.do, apurados nos_t.ennos d0- § 3. 0 , do art. 96, do referido Estatut.o, e contar mais de sessenta e oito anos rle fcfaô"'ã-· e achar-se Incapacitada para exercer qualquer função ·pública.