Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

pa~ exercer qualquer função pública e os pa.r~ prestadoll pela Diretoria Geral ~ Fazenda, e procurador;a fiscal, respectiva– mente, e: DECRETA: Art. 1. 0 - Fica aposentada no cargo de servente efetiva' do grupo escolar ·:ãarão dó Rio -Branco, nos term6s da letra e)• do .art. 15õ, da constituição Federal vigente, por 1nva11déz, dona vtr– ginia Ferreira da Silva, com os provent.os de cinéoenta e cinco mU réis (55$000) mensais, ou setam, . seiscent.os e sessenta mil réis • (660$000) anuais. correspondente a 11130.ª partes da. remuneraçle .-que percebia em atividade, de acõrdo com o § 4. 0 , do art. 199, do Estatuto dos Funcionãrlos Públ!cos _Civis da. União, ~ ccm.tar onze (11) anos dé serviços prestados ao Estado, apurados nos t.er – mos do art. 96 e seu I a. 0 do referiei> BBtatule. Art . 2. 0 - R cvo~am-se ..as dis-oo1ições em cont án o. " ~ :;.. ~ J- • O secrêtário · gern.l do F.ct <> r"o s~'l'm <' f,ar.e. PXP.r. ,h" • 'Palácio do· Oovemo do -:mstádo dÕ ParA, 19 de j~o de 1940• -~ JOSE' C. DA GAlVIA .MALCii.Elf~, "Interventor Federal DeodÔre Mendonça, l!lecrctário Geral ... ~. ,.. D:mcitETO N. 3.519 - DB 20 DE JUNHO DE 1940 - ln~ • - limites eátre o município de Ipnpé---6, Ballllae e O ID.t.enentor Pecleral DO JílAado do Pará, US&ll® de i.uas atrt- buiçoos lep.is; !J considerando que o art. 2. 0 do decreto-lei estadual n. 3.1.Sl, de 31 de outubro de 1938, r8119l"VB ao Governo os atos de mterpre– tações das J1nhaa dlvfa6rlu que -.feram a • tolllar necessi\,riaS, DE0RÉ1'.A: Art. 1. o _- pe Umi1JlfJ do IIUDicfpto de Capanawa.. ba.lx •do& 1>elos decretos na. 3.181- e 3.111-A, de, respectivamente, 31 de ~– tubro e 19 de de7Jelllbro de 1938, ftcam ue1m int.erpretadoe : 1 _ éom o Muntefpfo de 'lgarapê-as96 : Começa na 1ntersecção da reta que vai dM nascentes do rio C!',panema. ãs cabeceiras do rio oaet.é, com a. Unha sul do M'tlDie{-