Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

- 38 - Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 10 de junho de 1940. JOSE' C. DA GAMA MALCHER, IRterventor Feàeral Deodoro Mendonça, Seeretárlo Geral DECRETO N. 3 . 51'7 - DE 18 DE JUNHO DE 1940 Conta tempo de serviço prestado a(j Exél·– cito Nacional por um serventuário do Estado. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atri– l.iuições legais; t.endo ~m vtst-a o que requereu o sr . Halmello Alves Sobral, 2. 0 escriturário da Diretoria Geral da F azenda Pública, e. louvando-se na informação da 2. ª Contadoria da referida repar- tição e paecer ó'o dr. procurador fiscal, / DECRETA: Art. 1. 0 - Fica contado, para todos QII efel.toa legais, ao R v . Habnelio Alves Sobral, 2. ~ escriturário da Diretoria Geral da Fa– zenda Pública do EStado, o tempo de treze (13) anos, um (1) mês e dezeito (18) dias de serviço prestado ao Exército Nacional, no perfodQ de 17 cre novembro de 191'7 a 5 de janeiro de 1931, de acôrdo com o a.rt . 220 do decreto federal n. 1.18'1, de 4 de abril de 1939. Art. 2.º - Revogam-se as tllspostções m contrário :.. o secretário v;eral do Estado assim o faça executar. Pah\clo do Governo do ~do do Para, 18 de Junh~ de 1940. JOS:a! C . -DA GAMA MALCHER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, Secretário Geral DECRÉTO N. 3. 518 - DE 19 DE JUNHó DE 1940 Aposenta. a servente efetiva do grupo ._ colar Barão do Rio Branco, Vlrr.nJa Ferreira ela Silva. O Interventor Federal no Estado do Para, atendendo ao que requereu em petição n . 964, de 4 de junho corrente, a servente efe– tiva do grupo escolar Barão <ro Rio Branco, dona Vlrgirua Ferrei– ra da Silva, e tendo em vista seu estado de sa'dde que a inca)ttlclta