Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

-- 37 - Art. 2. 0 - Revogam-se a.s disposições em contrárib. O seeretário ;eral dó Estado assim o faça executar. Palã.cio do Governo do Estado do Pará, 10 de junho de 1940. ,,. . JOSll: C. DA GAMA MALOBER, Interveutor Federal Deodoro Mendonça, Secretário GeraJ DECRETO N. 3. 516 - DE 10 DE JUNHO DE 1940 Rf'stabelece os proventos da disponibilida– de de dona. J'osepha Cunha da su~. O Interventor Federal nô Estâõ.'o do Pará, usando de · suaS' atribuições, nã conformidadé do dlspost.o no n. IV, do art. 6 . 0 , do · decreto-lei n. 1.202, de 8 dtf abril de 1939; conslàep,a.ndo qut1 o'"o ,Josepha Cunha da Silva, inspetora de alunos da Escola Nonná1 do Estado, foi, por decreto n. 3.943, de 6- de f~ver~ir-0 -de. 1919, declara.da em dispÓnibilfdaú'e, com os ven– CÍil!€'nto calculados. d~ um conto trezentos e clncoentâ. e dõis'mil e, g uzentos réis (1 :::52$200) anua.is ; · • con'siderando que, por deaeto, n. 232, ,d'e ,25 de março de 1S31, foi a referida aposentada com o ordenado que vencia em 1919, acrescido da 5."' parte, ou sejam um cont.o e duzentos (1:200$000) anuais; consÍaerS:Uao, por--ém:,""o· qué' preceítÍía: ·a Iel núme-ro 37, de 31) ó'e setembro de 1936, em seu art. 4 . 0 , que restabelece em toda sua iniegridade as aposentadorias, disponibilidades e reformas do:. fUnclonários públicos, civis e militares, cassados ou alterados pelo poder discrecionário, qualquer que tenha sido o fundamento o"'a cassação ou alteração, .DEfRETA : .- · Art. í." - ;icam ~estabelecidos os proventos que perceb!a. em clisponibil:dr.d<J dona ,Jose_pha. Cunha dê. Sif'va, de um- conto tre– zento& e cinr.oent~ e ')Ois mil cluzrnt<'s 'rêfs li :362$200) anuais, ou sejam cento e ®zeseis mil sE'!scentos réis (116$600) mensais, ex– cluido -o i)agamento da d:ferença que deixou de receber ent.re tais · proventos e os que passou a perceber na situação de aposen tada•