Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

- 36 - DEÇRETA: ' Arj;. 1. 0 - Fica oontado, para todos os efeit.os legais, ao cid.a– ' ;dAb Elia.s Marques da. Costa, o tempo de dezenove (19) ano;; e seis (6) m~ses e três (3) dias de serviços por ele prestados á o.nr.iga Oomissíio de Profilaxia e Saneru:.nento Rural neste Estado, no pe– . r:(odo de 28 de junho de 1921 a 30 Cl°'e dezembro de 1930, _quando fOi extinto o referido Serviço, de acôrdo com o § 2. 0 do art. 13 do de– creto i~deral n . 13.538, de 19 de abril de 1919. Art. 2. 0 - Revogam-se as d1spos.ções em contrário. O secretá.Tio geral do Estado assim o faça executar. Palácio Cl"o Governo do Estado -do Pará, 1 de junho de 1940. _ _ JOS!t C . DA GA-'1\1:A MALO~ R, Interventor Federal Deodoro Mendonça, secretário- Geral DECRETO N. 3.515 - DE 10 DE JUNHO DE 1940 Aposenta o ~ele de se-0çáo ~ Biblioteca e A,rquivo Público, Agnello Neves ci~ Espuito Santo. O Interventor F ederal no Estado do Pará, usando ci'e súas atri– t>wçõe,s, e atendendo ao qué requereu o cidadão Agnello Neves do Espírito Santo, chefe de secção da Biblioteca e Arquivo Públlco do . , Estado ao que mform.e.ram a Diretoria Ger al era Fazenda e a Bi- blioteca Pública, e.. considerando o que prescreveu o laudo do exa– me médico a q_ue foi o funcioná.rio submet:do, resolve Art. 1. 0 - Fica aposentado o chefe de secçã_p da Biblioteca e .Arquivo Público do ~tado - Agne1lo Neves- do.., Esp1rito santo, com o tempo Cl""'e dezenove 09) anos, nove ~9) meses e vinte e um ~l) d as de serviços, que é arredondado para vinte (20) anos oompletos, ex-vi do § 3. 0 do art. 96 do decreto-lei federal n. l.7l3, de 28 de outubro de 1939, mandado adotar no Estado. Parágrafo único. Nesse cômputo inclue-se o tempo de onze ., ' (11) anos, tTês (3) meses e dez (10) dias de serviço prestado- á an- tiga Intendência Municipal de Baião e que é 'contadó pelo terço, n '\ conformidade do art. 100 do decreto eitaao.