Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

1 ' - 35 - DECRJ::TO N.' 3.513 - DE 30 DE MAIO DB 1940 Restabelece um logar de inspetora de alu– nos da Escola Normal do Estado, O Toterventcr Federal no .ii:stado c1u :Pará, usando de suas atl·i– l>uições, e, consideranrlo que por decreto n. 3.508, de 25 de maio do cor– rente ano foram a:posentadàs compulsoriamente, " ex-·;i " do art. 156, letra d), da Constituição Federal, três inspetoras de alunos e.a. Escola Normal do Estado; considerando que pelo mesmo decreto foram ext'ntos dois dO! referidos cargos; mas, considerando que essa extinção, sr;gundo as alegações do dl- 1·etor do referido estabelec'mento, sobrecanega grandemente o ser– viÇO o.às demais funcionárias dessa categoria, e considerando a conveniência de manter a continu'dade d!l. perfeita inspeção e rigorosa •1igilancia sobre os quinhentos alu– nos matriculados, RESOLVE D~'TAR: A.tt . 1. 0 - Fica restabeleci.do um dos Jogares de inspetoras de alunos da Escola Normal do Estado, extintos por õ:ecreto n. 3.508, de 25 de maio do corrente ano, cujos vencimentos correrão pela verba respectiva do orçamento em vigor. Art. 2.º - Revogam-se a-s disposições em contrário. O secretário geral do Estado assim o faça executar. Palácio do Governo do Esta.do ó.'o Pará, 30 de ma:o de 1940 • JOSE' C. DA GAMA MALCBER, Interventor Federal Deodoro Mendonça, ~ Geral DECRETO N. 3 .514 - DE 1 DE JUNHO DE •1940 ... Conta tempo de serviço a. um funci.011ário do Departamento de Sa.ú<le do Estado. O Interventor Federal no Estado do Pará, usando de suas atribuições leg~; tendo em vista. o que requereu o cidadio Elias Marques <m Costa, .funcionário de Departamento de Saúde Publi– ca do Estado do Pará, e, louvando-se na informação da 1 ~ ª sec– ção da Fazenda Pública do Estado e no parecer do dr. procuratlor fiscal, ii