Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

• ' 32 -- An. 2. 0 - "Revoga.Dl.,:se as disposiçóea em contrário. O secretário gen.1 do ~ ta.do assim o faça executar. PalAdo ,Jo Governo dó EstadóC- do Pn, 25 ,de maio de 1940. .iÕSE' e:-• D,lÇ GAMA MAI.CBER, Intervent.or Federal ~»eoaoro M~ndonp., · · secretArfo geral · DECRm'O N. 3.509 - DE 29 DE MAIO DE f940•• ... Determina que os exames de estudos pri.· mári.os dos' f:andldatos extranhos Obedeçam-~ mesmas normá.s ádo~ nos' giÚpos eÍicói- . lares. 1-:-. o Interventor Fedêrà.l· no Estado ~do P-ãrá:, por nomea:c;líõ 1e·gal do sr. Presidente da República., -usandô âe suas airlbuiçóes;- DEORETA: Art. 1. 0 - Os exames dos candidatos- extranhoS, para obten– ção de certificados de. t.studos pr.lmári<>.$, serão .feitos de acõrdó– <lOlll os programas do ensino primário em vigor, e com as normas adotadas nos grupos escolares~ Art. a. 0 - Revogam-se as disposic;óe3 em contré.rio. O secretáriÓ geral do Estado ass'.nl o fa~a cumprir e publicar. Palácio do Governo do Estado do Pará, 29 de maio de 1940. • - J JOSE' O. DA GAMA MALCHEl?:, Interventor Federal CUmpria.-se e t>ul?,lique-_se. Secretaria Geral do Estado do Pará, 29 de maio de 1940. . J Secretário Geral T DECRETo N . ,3.510 - DE 28-DE MAIO DE 194-0 Refonna,t. pôr ínva.lidez, o soldado do .Ba– ~lhão de Infantaria da. Força l"olicia.l do Es· iado, Ja:,me A'lll'U,6to da Silva. O Intervent-0r Federal no Estado do Pará. U5'llldo de suas atribuições lega-is; tendo. em vista a. proposta db Comando Geral da Força Policial do Estado, em seu oficio n. 21'1," de a do mês em. curso, e louvando-se na informação da 1. ª secção do Te8ouro Pú– blico e parecer do dr . procurador fJscal, •