Coleção de Decretos 1940 (Abr-Maio-Jun)

DECRETO N. 3.501 - DE 15 DE MAIO DE 1940 . . . . - . " · Conta o J tempo de serviço prestado ã extinta F. P. Militar do Estado pelo guarda ~l– vil de 2:ª classe, !u.,nbrosio _Fellx dos Santos. O Interventor F!lderal r..o Estado lia Pá.rã usando de SUBí. &tniJ?.uições legaàs; atendendo ao que requereu o guàrda.·· civil de' 2. ª classe, Ambrosio Fe~ dos Santos, e louvando-se n a. informa– ç!iP d~ .1 ·-ª ~ccão, do Tezouro ,Fúblico do P.ará- e,- parecer -do sr . procurador fi.scal, I DECRETA: Art. 1. 0 - Fica. contado, para todos os efeitos legajs, ao guarda ci\·il de 2.ª class~, Ambr~ Felix dos Santos, o. tempo de sei~ . (6) anos e doi,s (ª) .~ as- de: ~ r viços q-qe prestou at>- ºEstado, nas fi,"eL-ras. da e-~j;inta F;erç~ Pública Militar, nos p eríodos de 5 de ma.lo de 1924.,a 5 de .mai de 1936, quando fo excluido por con– clusão de tempo de serviço, e .de 20 de nov~ do mesmo a.DO de 1926 a 22 de npv~ro de 1930, q~dQ foi diBpeJJsado daqu~ .millcia, em VirtÚdé da extinção~ mesma. Art • . 2. 0 -;.. ~ vog1),m-~ as $1i5po~ ções .em,,coJ).tl'áElp-. O secretário geral do Esta~o assim o faça executar. Palácio do Governo du Estado da I'ará., 15 de maio· de 1940. t .. ... - - - JOSE q. DA .G~ A MALCHER, Interven r Federal Deodoro Mendonça, Beor~o Geral ·, ::;• • DECRETO N. 3. 502 - DE 16 DE MAIO DE l:940 hiterpr et a a. díviza entJ:e os murúci_pios de ':nbr-.rpiin!JQ e Caiilçá, de 'coofol"JJJ.idade com o art. 2.º do decreto-lei n. 3.131, de 31 de out11- ' lfl'o .de 19S8. Q · JnterffllW. · Federa.). ~ ~ )) ~ Pa,w isa.D.do. de sww. n 1 -oausidera.nlio que o art. 2. õ do decre½> es.tadual n .· 3. 131: de. 81 de o,ut'Ubro de 1938, ;re~rvou ao .G1>v.erno os atos de .interpre– tações das linha§, divisórias que vieram. _a, se toJn lll' neeessártas• r esolve decretar, .. " . . J